Cautelar De Exibição

CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que é réu, sendo parte autora CICLANO, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÃO JURÍDICA Alega o autor, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo. Afirma que embora tenha solicitado por diversas vezes, não recebeu cópia do contrato ora pretendido. Pleiteou em sede de medida cautelar a exibição do…

Natureza A exibição, se tiver função acautelatória, qual seja, a de obter elementos necessários a instruir processo futuro, deverá ser requerida em ação cautelar autônoma, em caráter preparatório (precedente). Mas há casos em que a medida se exaure em si mesma, pois o requerente, ao lhe ser exibido o documento ou a coisa, poderá perceber que não há qualquer irregularidade que leve à propositura de ação judicial contra a parte adversa. Independentemente de qual seja a situação, a…

DA EXIBIÇÃO Conceito O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou às vezes ao exercício a um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Não visa a ação de exibição a privar o demandado da posse de bem exibido, mas apenas propiciar ao promovente o contato físico direto, visual, sobre a coisa. Feito o exame, ocorre normalmente a restituição ao exibidor. O tema exibição foi trado pelo Código de Processo Civil, em duas…

função cautelar. A função da medida cautelar não consiste em antecipar que a lide seja solucionada para satisfazer o direito material subjetivo em disputa no processo principal, o que se tem nesse processo, é apenas a prevenção contra o risco de dano imediato que afeta o interesse litigioso da parte e que compromete a eventual eficácia da tutela definitiva a ser alcançada no processo de mérito. Por isso se diz que o processo principal é de natureza “satisfativa”, sendo a tutela cautelar apenas

FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO CAUTELAR - EXIBIÇÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA GOIANIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2011. FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO CAUTELAR - EXIBIÇÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, 8° Período

1) Todas as ações de exibição, segundo o CPC, são preparatórias? Explique. Não, há também a possibilidade de ação de exibição incidental (quando já esta em curso a ação de conhecimento). 2) Todas as ações do artigo 844 do CPC são Cautelares? Explique. Sim, pois consta no Capítulo dos procedimentos cautelares específicos. 3) Todas as ações cautelares de exibição estão previstas no artigo 844 do CPC? Explique. Não, no artigo 844 consta o rol principal. 4) Descreva,…

execução de outras medidas cautelares ou pode ser o fim exclusivo de uma ação cautelar. A busca e apreensão não é a cautelar em si, mas sim um meio para satisfação de uma medida cautelar. A busca e apreensão não precisa ser no curso de outro processo. Pode ser autônoma, sem característica de cautelar. A guarda de um menor, quando frustrada, pode ser resolvida com uma cautelar de busca e apreensão. Não é necessário nenhum processo principal para haver essa cautelar. A competência…

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DATA DE ABERTURA DA CONTA. DEVER DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL NA AÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. APROVAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ (AINDA NÃO PUBLICADA). Conforme o princípio da concentração da defesa, todas as matérias de defesa devem ser trazidas no momento de apresentação da contestação sob pena de preclusão. Dessa

EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, sentença, efetividade. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discutir a aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa e a falta de concretude que tal preceito traz às decisões judiciais. Ainda no bojo do presente estudo se discute formas de interpretar a referida súmula no intuito de dar efetividade as sentenças…

união estável, aposentado, portador do CPF n.º ----------------- e do RG n.º ------------------, residente e domiciliado à Rua ----------------------, na cidade de ----------------, CEP, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º, com sede em São Paulo-SP, na, com fulcro no art. 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes do…