Cautelar De Arresto Mariana

http://apontamentosdireito.atspace.com Direitos Reais Enviados por Mariana Melo 16 Setembro de 2011 Capítulo I – Âmbito de aplicação e sentido da disciplina dos direitos reais 1. A disciplina dos direitos reais, ou seja, do Direito das Coisas, insere-se na disciplina do direito civil patrimonial, o que pode traduzir-se na inserção do Direito das Coisas naquele conjunto de normas que visa regulamentar os fins económicos das pessoas, tutelar os seus interesses avaliáveis em…

acordo ou do consentimento do genitor que det´em a guarda do adotando e da interven¸c˜ao do MP. Essa exigˆencia ´e desnecess´aria quando se tratar de menor abandonado ou de pessoa maior e capaz. ( ) Os alimentos provisionais concedidos em a¸c˜ ao cautelar incidental `a a¸c˜ao de reconhecimento e dissolu¸c˜ ao de uni˜ ao est´ avel tˆem efeitos imediatos. No entanto, a superveniˆencia da senten¸ca que reduz o valor fixado ou mesmo revoga a sua concess˜ ao, na a¸c˜ ao principal, ter´a…

Justiça de 10 de março de 2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se nos seguintes termos: “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência…

autoria do então Senador Pompeu de Souza, e este, depois de longo percurso, no qual foram introduzidas várias alterações, acabou por converter-se na Lei no 10.257.1 1 10 Sobre a matéria, consulte-se o minucioso percurso histórico traçado por MARIANA MOREIRA (“Estatuto da Cidade”, vários autores, Coord. por ADILSON ABREU DALLARI e SÉRGIO FERRAZ, Ed. Malheiros, SP 2003, pp. 27/43). , Comentários ao Estatuto da Cidade É, portanto, o referido diploma legal – autodenominado…

consideradas prioridades todas as ocorrências que estejam vinculadas a prazos legais, tais como: citações, intimações, notificações, interpelações, abertura de inventários e testamentos, sequestro, arresto, penhora, arrecadação de bens, busca e apreensão, medidas judiciais com pedido de liminares (cautelares etc.), embargos de terceiros, dentre outros, sendo a análise feita pelo setor jurídico. 8. Horário de Atendimento: A consultoria e a assistência jurídica serão disponibilizadas…

(OAB/RO 2660) Relator(a) : Des. Alexandre Miguel Revisor(a) : Des. Isaias Fonseca Moraes Vistos etc. Analisando os autos para julgamento, verifiquei inexistir ação ordinária que discuta o direito relacionado, direta ou indiretamente, nesta medida cautelar; tampouco há indicação Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:…

fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by Editora MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br Capa: Rafael Molotievschi Produção: Freitas Bastos CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

consideradas prioridades todas as ocorrências que estejam vinculadas a prazos legais, tais como: citações, intimações, notificações, interpelações, abertura de inventários e testamentos, sequestro, arresto, penhora, arrecadação de bens, busca e apreensão, medidas judiciais com pedido de liminares (cautelares etc.), embargos de terceiros, dentre outros, sendo a análise feita pelo setor jurídico. 8. Horário de Atendimento: A consultoria e a assistência jurídica serão…

preconizado pelo CPC do que da CLT. O tratamento diferenciado à referida ação é visto com bons olhos, pois o mecanismo processual era frequentemente utilizado como meio de postergar o adimplemento das obrigações, tumultuando as demandas com pedidos cautelares de suspensão da execução e impetração de mandados de segurança em caso de decisão negativa. Atualmente, presentes os requisitos da Lei n. 5.584/70, serão devidos os honorários de sucumbência. O preenchimento dos requisitos da…

PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) LISBOA 2012 Recolha e seleção dos textos: Elsa Dias Autoria dos textos: Ana Cruz André Barata António Gomes da Silva António Magalhães Eduarda Ferraz Elsa Dias Mariana Vargas Miguel Coelho Título: O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes (1996-2011) Edição: Provedor de Justiça – Divisão de Documentação Design: Pedro Lages Impressão: Cromotema Tiragem: 200 exemplares Depósito…