Cautelar De Arresto E Ação Principal

n0 ..., domiciliada na Rua Jota, 32, Nova Iguaçu, vem por seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório situado na rua..., n0 ..., sala ...., bairro, UF, onde a partir de então receberá intimações e notificações, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO pelo procedimento especial dos art. 813 ao art. 821 CPC, em face de JORGE RODRIGUES, seu pai, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade no ..., expedida pelo ...., inscrito no CPF n0 ...,…

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

do pedido principal. Ainda no CPC de 73 temos o LIVRO III- DO PROCESSO CAUTELAR E DAS MEDIDAS CAUTELARES – Dispondo sobre as noções gerais e medidas cautelares específicas. A medida cautelar também é uma medida de proteção ao direito porém, em caráter não satisfativo, pois não tem como objeto o mesmo objeto do pedido principal. Porém, a coexistência desses dispositivos implica numa grande confusão prática, qual seja: o problema de interpretar qual medida protetiva seria realmente…

A ação cautelar de atentado Danilson Silva Pereira Resumo A ação cautelar de atentado é uma medida cautelar tendente a restaurar o estado de fato inicial da lide, o qual é comprometido por inovações ilegítimas de uma das partes no curso do processo. É de natureza cautelar porque serve ao processo principal, por intermédio de medida processual, busca-se a restituição da situação inicialmente retratada

A TUTELA CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA POR UM “ADEVOGADO CABRA DA PESTE” (Aluno) “Sinhô doutô”, tarde boa lhe ofereço e muito humilde me apresento Trago-lhe uma questão que loucamente corrói a razão Tenho em meus estudos do novo CPC uma pendência Não sei onde se encaixam as tutelas de urgência e evidência. (“Adevogado”) Calma, antes de tudo! Cadê sua coragem? Em pronto já lhe respondo Que os referidos institutos, existentes já estão, porém com outra roupagem. O processo…

PROCESSO CAUTELAR TRABALHISTA A norma consolidada apenas trouxe no seu bojo duas hipóteses de cabimento de “medida cautelar” na Justiça do Trabalho, que são as previstas no art. 659, IX e X, concedidas para obstar transferência indevida de emprego ou para reintegrar dirigente sindical arbitrariamente dispensando ou afastando de suas funções. Vejamos: “Art. 659. Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das…

chamado Processo Cautelar. A função cautelar não tem como foco principal satisfazer antecipadamente o direito material posto em discussão na causa principal. Na verdade, o que se consegue com o processo cautelar, por meio de uma medida cautelar, é tão somente uma prevenção contra o risco de dano imediato que afeta interesse litigioso da parte e que compromete a eficácia da tutela definitiva a ser outorgada no processo de mérito. Humberto Theodoro Jr. afirma que a medida cautelar é a…

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre…

Processo Cautelar Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) Conceito - O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem". De acordo com o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso (...)". No Processo Penal, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição de…