Causas Que Excluem A Culpabilidade Em Especial A Prevista No Artigo 28

ANTIJURIDICIDADE ................................................................................................................. 26 8.1 - Causas de Excludentes de Antijuridicidade ....................................................................... 28 8.1.1 - Estado de necessidade ............................................................................................. 28 8.1.2 - Legítima defesa…

agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Art. 5°, XL, CF – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Lei excepcional: é aquela feita para vigorar em épocas especiais, como guerra, calamidade etc. (é aprovada para vigorar enquanto perdurar o período excepcional). Lei temporária: é aquela feita para vigorar por determinado tempo, estabelecido previamente na própria lei. * São leis ultra-ativas (não…

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