Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

2 - Conceito: Crédito tributário - Define-se crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Assim, ocorrido o fato gerador, instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos…

empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público não se integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. 1.2 - Direito Financeiro e Direito Tributário: A atividade financeira concretiza-se em receitas e despesas. O Estado adquire receitas e transforma-as em despesas, e isso dá origem a um complexo de relações entre os particulares e os agentes do Estado, e estes entre si. São…

Direito tributário  É um ramo do direito publico que estabelece as relações jurídicas através de normas coercitivas (ameaça, pressão), as relações jurídicas entre o contribuinte e o Estado, gerando direitos e deveres para ambos. Nas relações tributarias o Estado é o sujeito ativo da relação jurídica (obrigação tributaria), já o particular submetido ao cumprimento da obrigação tributaria por ele imposto é denominado sujeito passivo. Aula de 20/02/2015 Características do direito…

Incidirá sobre a prestação de serviço de transporte realizado dentro dos limites municipais. C) Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. D) Não cabe sua cobrança na importação de mercadorias. 3. De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão…

que prevê tal mecanismo em seu artigo 38 denominando-o ação anulatória do ato declarativo da divida, o ajuizamento de ação anulatória do debito fiscal pressupõe renuncia à instancia administrativa. Nada contra, porém, o contribuinte contestar o credito concomitantemente nas esferas judicial e administrativa desde que apresente diferentes fundamentos para cada instancia. A legitimação em tal ação diz respeito aos sujeitos da relação obrigacional tributaria que deu ensejo ao lançamento…

tributárias aproveitando o máximo do potencial tributário do ente tributante. Faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Na maioria dos países, as administrações tributárias compreendem quatro funções básicas: • Fiscalização – programação das atividades de fiscalização, aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, auditorias e controles fiscais; • Tributação – elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

em vista que não ha fato gerador que justifique a cobranças dos tributos, assim, esta é ilícita. Ante a presença dos seus pressupostos autorizadores, da existência de relevante fundamento (verossimilhança das alegações); e a existência de crédito tributário passível de inscrição em Dívida Ativa, do qual possa exsurgir a constrição de patrimônio da AUTORA por meio do ajuizamento de Execução Fiscal – consubstanciado o receio de “dano irreparável” ou de “difícil reparação” (periculum in…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROF. PABLO DUTRA MARTUSCELLI PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.…

Módulo III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Data de entrega: 27/08/2014 1 – Acredito que sim. Como a suposta intempestividade do recurso administrativo só pode ser reconhecida pela segunda instância administrativa, nos termos do art. 35 do Decreto Federal n.° 70.235/1972, é preciso que o recurso chegue ao órgão julgador e este reconheça a perempção. Até este momento, o recurso voluntário suspende sim a exigibilidade do crédito…