Casos Concretos De Remissao De Dividas

2 - A constituição da obrigação tributária (por intermédio do lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? A constituição da obrigação por…

do produto da arrecadação (vinculação da receita) para identificação das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios, não se aplicando, neste caso, a regra do art. 4°, inc. II, do CTN; (b.iv) Portanto, sempre preste bastante atenção no enunciado da questão, podendo-se resumir em três casos as respostas corretas: (I) entendimento literal do art. 4°, inc. I e II, do CTN; (II) compreensão do mesmo art. 4°, inc. I e II, do CTN, acrescentando a…

das partes que se estabelecem os negócios jurídicos, mas se a vontade não é manifestada de forma livre e consciente, tem-se uma vontade viciada. O Código Civil (CC) combate com a anulabilidade os vícios dos negócios jurídicos. CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A parte interessada possui prazo decadencial de quatro anos para…

ambas deve ser lícito; - motivo é, portanto, o conjunto de razões subjetivas internas que levam as pessoas a praticarem um ato. Forma: às vezes, a Lei não se importa com a forma pela qual se realiza um ato, e então terá ele forma livre; em alguns casos, porém, a Lei exige que determinado ato se realize por certa forma (prescreva), ou quando nada determinar, não se deve realizar pela forma que a Lei proibir (defender). 2.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS: a)Gratuitos e Onerosos:…

possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de recurso constitucional (re e resp). O art. 27 da lei 8038 não deu efeito suspensivo a esses dois recursos, de forma q o TJRJ, entende q o efeito prisional nesse caso é imediato. O efeito de uma condenação é a prisão (art. 393). O STF diz q não é possível prisão automática, a prisão para ser decretada nesse momento exige os requisitos da preventiva. O segundo alcance é a possibilidade de aplicarmos a…

quando ocorre divergência de turmas ou seções no STF, STJ e TRF. Embargos De Declaração Remédio processual oposto contra decisão que contém obscuridade, dúvida ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão. Em qualquer caso, a substancia do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração nã Embargos À Execução Meio pelo qual o devedor se opõe à execução, seja ela fundada em título judicial (sentença) ou em título extrajudicial…

........ ........................ 7. Com pensação ................................. .................................................... 8. Confusão ............................................................................................. 9. Remissão ............................................................................................. 150 152 156 161 164 169 1 70 173 174 179 181 Ca pítulo VI � A CRISE DAS OBRI GAÇÕES: TEORIA DO INADIMPLEMENTO. ... ... . i. A Crise…

Internacionais específicas e os estímulos positivos e negativos de certos Estados ou Organizações Internacionais. No Brasil, os tratados podem ser denunciados por uma lei posterior que faça remissão ao tratado, com a participação dos dois poderes, um para a aprová-la; por lei posterior, que faça remissão expressa ao tratado, aprovada pelo Legislativo, vetada pelo Executivo, mas com o veto derrubado no Congresso Nacional; por um decreto legislativo, revogando a autorização da ratificação do ato

tutela, curatela, ausência e guarda 58 Conceito 58 Natureza Jurídica 58 Poder Familiar (cont) 58 Natureza jurídica 58 Características 58 Deveres dos pais 60 Basta analisar o caso concreto com moderação e bom senso. 61 Extinção do poder familiar 61 Suspensão do poder familiar 62 Conceito 62 Competência 63 Aspecto patrimonial 64 Tutela 66 Conceito 66

de negociação das condições da dívida externa É uma instituição informal, não possui existência jurídica reconhecida Reúne grupo de países credores, na maior parte da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE) As reuniões do clube se realizam na França e são presididas pelo diretor do Tesouro francês O clube é convocado a pedido do governo do país devedor A condição básica, imposta ao país devedor para pleitear a renegociação de sua dívida externa, é a adoção…