Casos Concretos De Remissao De Dividas

direito dentro do seu campo de atuação, é delineado por preceitos jurídicos concordantes e indicativos do direito aplicável, que estejam em vigor em dois ou mais estados, portanto, o tratado internacional é um instrumento jurídico de utilização neste caso e, dentro de seu âmbito, perante aos Estados, é que estão em vigor as normas jurídicas uniformizadas. Assim, o direito uniforme do direito internacional privado são distintos, mas se interligam pois os tratados internacionais apenas…

obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco contra Brasil telecom/…

o erro justificável, desculpável, exatamente o contrario de erro grosseiro. Se adotou o padrão abstrato, o do HOMEM MEDIO( homo medius), esse critério se compara a conduta do agente com a da media das pessoas, e analisando caso a caso. Real: Efetivo causador de prejuízo concreto para o interessado, ou seja, tem que ter uma dano tangível, palpável. Erro acidental: É o que se opõe ao substancial e real, porque se refere a circunstancia de menos importância e que não acarretam efetivo…

Consistindo a obrigação na entrega de coisa, enquanto não houver a tradição, permanece o devedor responsável pela guarda, respondendo por sua perda ou deterioração. Igual interesse podem ter também terceiros, como o dono da coisa dada em garantia de dívida alheia, o adquirente da coisa hipotecada, o fiador, o avalista etc.. Todavia, o pagamento depende ainda da concordância do credor, que por diversas razões pode negar-se a receber a prestação ou a fornecer a quitação. Algumas vezes…

tributário vem a ser o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente apurado por processo administrativo denominado lançamento, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. É o objeto da obrigação jurídica tributária, onde o sujeito ativo, neste caso o fisco, tem o direito de exigir do sujeito passivo (pessoas físicas e jurídicas), no cumprimento da obrigação criada pela ocorrência do fato que é hipótese de incidência da lei tributária. O Crédito Tributário sempre…

jurisprudenciais, os conceitos e a principais características de cada tema. Palavras-chave: Obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação de pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 PAGAMENTO 7 2.1 NATUREZA JURÍDICA 7 2.2 CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PAGAMENTO 8 2.2.1 Quem deve pagar 8 2.2.1.1 Jurisprudência 9

credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem (art. 368), aduzindo “a compensação efetua se entre as dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis” (art. 369). A compensação tributaria, em essência, assemelha se a prevista na lei civil. De observar se, contudo, que, nesta, a compensação somente pode ocorrer entre dividas liquidas, enquanto no direito tributário tal modalidade extintiva, nesse aspecto, revela se mais ampla, na medida em que…

pagamento pois foi feito sob intervenção judicial, ao penhorar/tomar bens do devedor; além de voluntário, o pagamento deve ser exato, então se A deve cinquenta a B e paga com um livro, tecnicamente isto não foi pagamento. De qualquer modo, em ambos os casos, mesmo pagando sob força judicial, ou pagando coisa diferente da devida, se o credor aceitou e se satisfez, isto é o que importa. Mas tecnicamente, em linguagem jurídica, pagamento é aquele voluntário e exato. -…

liquidez de recursos para saldar a dívida; daquele que, diante da necessidade de continuar a atividade, paga preço exorbitante pelo fornecimento de água, numa época de seca. A anulabilidade do negócio jurídico em razão da lesão encontra fundamento na deformação da manifestação de vontade por fatores pessoais do contratante. Não tem relação direta com a intenção do agente em tirar proveito da necessidade do outro, o que pode ou não ocorrer no caso concreto. Em outras palavras,…

efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser considerada norma de estrutura, posto que não atinge diretamente a conduta, mas sim de forma indireta, por meio de sua…