Casos Concretos De Rdd

face do poder de punir do Estado" Princípio da Dignidade Humana (Humanidade)         Consequência jurídica Art. 5º., III, XLVII, XLIX, CF Art. 5º. da DUDH. Penas cruéis, degradantes, infamantes, tortura, maus tratos, estrutura carcerária  RDD Pena de morte Pena de prisão perpétua Pena de trabalhos forçados Pena de banimento Princípio da Legalidade (art. 5º., XXXIX, CF e art. 1º., CP)    Princípio da reserva legal “Nullum crimen nulla poena sine praevia lege scripta,…

da Lei 6001/73: Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. Logo: paralelamente ao direito de punir do Estado temos a punição particular do índio, desde que não revistam caráter cruel ou infante  respeito à dignidade da pessoa humana. Tribunal Penal Internacional é…

......................74 G. Diretrizes comuns para implantação de Educação e Trabalho no SPF ..........................74 H. Procedimentos para a promoção de Educação e Trabalho no SPF................................75 I. Educação e Trabalho em RDD .......................................................................................75 2.2. SAÚDE FÍSICA E MENTAL ...................................................................................... 77 A. Normativas .........................

científico “...se o concreto é banal e tudo cabe dentro de um mero conceito instrumental ou operacional, é porque se banalizou a vida. Sim, nossas sociedades são capazes de esquecer até o inesquecível, porque perdoam o imperdoável e justificam teoricamente – muitas vezes com os mais argutos ardis da venerável tradição da amnistia –, o injustificável. Aprendeu-se, com a lógica dos conceitos que só têm realidade na cabeça de quem a pensa, a justificar os desencontros da realidade do…

DIFERENÇAS ENTRE A RECLUSÃO E DETENÇÃO - No Código Penal , existem 4 diferenças fundamentais : 1) A RECLUSÃO pode ser cumprida nos regimes fechado, semiaberto ou aberto . Já a DETENÇÃO , somente nos regimes semiaberto ou aberto . 2) No caso de aplicação cumulativa de penas de RECLUSÃO e DETENÇÃO, executa-se aquela primeiro ( art. 69, caput, in fine ) . Posteriormente, isto é, depois de executada integralmente a pena de reclusão , será cumprida a pena de detenção . 3) A…

CADH – Convenção Americana sobre Direitos Humanos CF/88 – Constituição Federal de1988 COC – Centro de Observação Criminológica CP – Código Penal CPC – Código de Processo Penal CTC – Comissão Técnica de Classificação LEP – Lei de Execução Penal RDD – Regime disciplinar diferenciado STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 O SISTEMA PENAL E AS FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DA PENA 14 1.1 Definição de direito penal e…

............. 11 1.2 Regime Prisional: Fechado, Semiaberto e Aberto ........................................ 13 1.3 Diferenciação de Presos: Triagem e Separação .......................................... 15 2 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RDD ................................................... 17 2.1 Crime Organizado......................................................................................... 17 2.2 Regime Disciplinar Diferenciado: Reação do Estado ......................

que não se cansam de dar destaque ao mórbido, ao grotesco e ao que sangra. Os meios de comunicação acabam por banalizar a miséria humana de forma sensacionalista e tendenciosa." "Essa forma dramática e emotiva de comunicar a notícia, na maioria dos casos se apoia em dados modificados, exagerados e totalmente fora de contexto. No que se refere à estatística criminal a situação também não é diferente tendo em vista a imprecisão nas referências das pesquisas demonstradas pelo noticiário…

.............................................................................26 1.7.4 Regime Especial.........................................................................................................27 1.7.5 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)...................................................................28 CAPITULO 2 LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2.1 HISTÓRICO.............................................................................................................31 2.2 REQUISITOS E

percebemos que uma das maiores dificuldades dos operadores do Direito é conciliar a literalidade da Lei com as inúmeras interpretações que lhe são conferidas pela doutrina e pela jurisprudência. Por vezes, a aplicação de um mesmo dispositivo a casos concretos distintos conduz a soluções jurídicas absolutamente diversas. Tal situação gera insegurança aos profissionais (advogados, juízes, promotores, defensores e outros), aos estudantes e, sobretudo, àqueles que se preparam para…