Caso Concreto 01 Direito Penal 02

onde a norma interpretadora tem a mesma legitimação e o mesmo poder de incidência da norma interpretada.Por ter força obrigatória este tipo de interpretação garante uma maior exatidão e incidência já que satisfaz a exigência formal da certeza do direito e garante uma uniformidade no tratamento jurídico das espécies de fato idênticas.Pode ocorrer que até a entrada em vigência da nova lei interpretadora, a lei a ser interpretada gere efeitos discrepantes à orientaçãoainda não vigente.…

FACULDADE PITÁGORAS MARCOS DA SILVA SOUSA O CURSO DE DIREITO DA UNIMINAS E O FOMENTO DA CIDADANIA EM UBERLÂNDIA Uberlândia – MG 2012 MARCOS DA SILVA SOUSA CRIME ORGANIZADO E SUAS CORRELAÇÕES COM A SOCIEDADE E A POLÍTICA Uberlândia – MG 2012 SUMÁRIO 1. OBJETIVO.................................

EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS ANÁPOLIS 2004 LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito de Anápolis como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Aline Seabra Toschi. FACULDADE DE DIREITO DE

DIREITO PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º TEMA Crimes em Espécie Teoria da Pena Teoria do Erro Tipicidade Iter Criminis Leis Extravagantes Concurso de Crimes Princípios Fundamentais Teoria da Norma Extinção de Punibilidade Concurso de Pessoas Relação de Causalidade Culpabilidade Ação Penal Escusas Absolutórias Juizados Especiais Reincidência Total QTD % 25 9 8 7 5 5 5 5 5 4 4 3 3 1 1 1 1 92 27% 10% 9% 8% 5% 5% 5% 5% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1%

Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO MARROQUE DA SILVA, brasileiro, em união estável, pai de uma filha, servente de pedreiro, residente e domiciliado a Rua Santos Dumont, 874 – bloco 3 – Apto. 21 – Ponte São João – Jundiaí - SP, contra ato ilegal praticado pela MM. LEANDRO DE PAULA MARTINS CONSTANT, JUÍZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS …

cada pensador e cada artista tem por quintessência do seu DNA imaterial a ironia, por hipótese, como impedir que seja igualmente irônica a sua produção intelectual, ou artistica, ou comunicacional? E se ele for um incréu (Millôr Fernandes fala do direito fundamental à descrença), um agnóstico, um iconoclasta, um evolucionista, um questionador, um anarquista ("Anarquistas, Graças a Deus", é o mais conhecido dos livros de Zélia Gattai), um arauto do holismo, da utopia e do surreal,…

DO POLICIAL MILITAR NO Miguel Elias Daffara - Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em Administração de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós-graduado em Direito Militar pela UNICSUL 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 atenuou a fase repressiva com relação ao usuário/dependente de drogas. Buscando o equilíbrio no ciclo de persecução criminal, a fase preventiva…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. Processo nº 2014.01.1.053062-0 MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA e WELLINGTON SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, inconformados com a sentença proferida, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que está subscreve, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, interpor: A P E L A Ç Ã O …

1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre foi ciência fértil na criação de substitutivos às penas privativas de liberdades. Embora a base do Direito Penal atualmente seja a pena de prisão, com suas funções preventiva e repressiva, muito já se estudou e se escreveu a respeito das alternativas às penas de prisão, especialmente as de curta duração, porque há a certeza de que elas não são aptas a atingir seus objetivos. Com o escopo de se evitar a imposição ou a execução da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÉS/AM. Processo n.º 02333-46.2013.8.04.5800. MARLESSON TEIXEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 2529628-0 SSP/AM e do CPF 023.588.822-24, domiciliado neste município na Rua Amana, 480, Mirante do Éden, CEP 69190-000, Maués/AM, através de seu judicial patrono subscrito (procuração nos autos), comparece, mui respeitosamente, a presença de…