penal 3 semana 01 a 4

Caso Concreto 01 – Semana 01 – Direito Penal III 1) A tipificação está incorreta, dado que o aumento de pena ocorreu acima da estrutura legislativa prevista pelo ordenamento jurídico. A tipificação correta seria Art. 155 CP, P.4º, I, IV. 2) Não. Porque o princípio da insignificância não pode ser estendido a crimes de furto que tenham sido cometidos com alguma qualificação, conforme as observadas no caso concreto, porém no caso de ser crime privilegiado qualificado, conforme observamos o juiz pode reduzir a pena, substituir pela de detenção ou apenas aplicar a multa. Questão Objetiva – Semana 01 – Direito Penal III 1) C 2) B Caso Concreto 01 – Semana 02 – Direito Penal III Embora jurisprudência e doutrina sejam definitivas no julgado acima, na função de advogado de defesa, continuaria insistindo na majorante, visto que, a garantia no Art. 5º do CF, a garantia da preservação, a limitação do cerceamento da garantia de conflito e da garantia do réu, sendo assim, não devem prosperar as condutas, pois estas não guardam entre si uma ligação, e sim evidencia-se um plano, ou seja, desígnio autônomo em cada um dos comportamentos, caracterizando concurso material. 1. B 2. D Caso Concreto 01 – Semana 03 – Direito Penal III 1. a. Crime de Extorsão. (Art. 158) b. Crime Consumado, pois se trata de crime formal que não exige o resultado naturalístico, basta que se observe a intenção do agente em obter a vantagem ilícita. 2. B – Extorsão Consumada 3. E Caso…

PROCESSO PENAL II CORREÇÃO DOS CASOS CONCRETOS AULA 01. 01 – A princípio a prova seria uma violação ao sigilo as correspondências sendo ilícita, no art 5° XII CF. No entanto, no caso concreto é possível que o magistrado utilize esta prova desde que a sua utilização seja pro réu e se de em caráter excepcional, isto é um único meio de prova que se disponha a defesa para provar a inocência do acusado. Para sustentar a utilização da prova ilícita pro réu o STF tem se valido da ideia…

Princípios Penais Fundamentais Princípio da dignidade da pessoa humana: 01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual (is) a(s) razã (oes)? R: Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito à pessoa humana, agindo então como um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser…

PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém‐nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital,…

AULA 02 QUESTAO 01: A) Resposta: No conflito aparentes de norma temos um crime com duas ou mais leis vigentes sobre o assunto; No concurso de crimes temos dois ou mais crimes. B) Resposta: No caso concreto há concurso formal de crimes, o sistema a ser aplicável é o da exasperação de crimes. A DIFERENÇA CONSISTENTE ENTRE CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES É QUE NO CONCURSO MATERIAL O AGENTE COM MAIS DE UMA AÇÃO COMETE DOIS OU MAIS CRIMES; JÁ NO CONCURSO FORMAL O AGENTE COM APENAS UMA…

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 30/01 e 06/02/2007 Resumo Princípios do Direito Penal Princípio do Ius puniendi 1) poder dos Estado de ameaçar com pena; 2) direito de aplicar a pena; 3) direito de executar a pena. Ius puniendi – refere-se ao poder e ao direito. Todo poder tem que ter limites, ainda mais, em relação ao direito penal que é mais repressor, portanto se admite limites: Tipos de limites: 1)…

DIREITO PENAL 01.CONCEITO É um conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões (condutas), sob a ameaça de característica sanção penal (Heleno Fragoso). 1.1.DENOMINAÇÕES ▪ Direito Criminal: Código Criminal do Império (1830) ▪ Direito Penal: Código Penal da República (1890) Código Penal de 1940 – CF, 22, I 1.2.DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO ▪ Direito Penal Objetivo: legislação penal em vigor ▪ Direito Penal Subjetivo:…

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

FONTES DO DIREITO PENAL 01.CONCEITO A origem e a forma de manifestação da norma jurídica. 02.ESPÉCIES Materiais, Substanciais ou de Produção (CF, 22, I) Formais, de Conhecimento ou de Cognição ▪ Imediata – a Lei ▪ Mediata – Costumes, Princípios Gerais do Direito. 03.FONTE FORMAL IMEDIATA LEI: regra geral e escrita que, emanada do Estado, é imposta, coativamente, à obediência de todos. DISTINÇÃO ENTRE LEI E NORMA Lei: corresponde ao enunciado legislativo. Norma:…

segundo o sólido entendimento de doutrina e jurisprudência, remetia-se à aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, não fosse atendido o pleito em liça, requereu o benefício da liberdade provisória, maiormente quando ausentes os requisitos do art. 312 da Legislação Adjetiva Penal. Ambos os pedidos foram negados. Por conveniência, abaixo evidenciamos trecho da decisão em vertente (fls. 43/44), proferida pelo nobre Juiz de primeiro grau, então…