Cartilha Cidadao Maioridade Civil

Mai/2004 41. Segundo o texto, a condição essencial da vigência de uma lei é (A) incluir-se nesta uma hierarquia baseada no assunto regulamentado. (B) ter esta emanado da autoridade competente. (C)) ser esta de conhecimento possível a todos os cidadãos. (D) manter nela seu caráter excepcional. (E) permitir sua equiparação à medida provisória. Questões da FCC – Português 67. Pág 22 TRF-4ª –Tec Judiciário– Área Adm – Mai/2004 42. ... mediante uma lei que o autorize.…

A primeira proposição chame-se premissa maior; a segunda, premissa menor; e a terceira, conclusão. A isto se chama de silogismo perfeito. Exemplo: Premissa maior  Todo cidadão brasileiro tem direito ao ensino gratuito assegurado pela Constituição Federal Brasileira. 15 Ibid., p. 24. 12 Premissa menor Ora, Paulo é cidadão brasileiro. Conclusão  Logo, Paulo tem direito ao ensino gratuito assegurado pela Constituição Federal Brasileira.16 Este é um exemplo muito simples apenas…

norma , uma regra de conduta pautando a atuação do individuo , nas suas relações com os outros indivíduos . Elaboramos essa cartilha para que sejam observados alguns direitos da nossa sociedade que de fato as não há de conhecimento , em linguagem culta , a cartilha foi proposta pra você leitor , que ainda não sabe de algumas obrigações e diretos contido no nosso Código Civil . No entanto contém no estudo como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei , no que consiste o termo…

grandes transtornos tanto para a instituição, quanto para a população que necessita ter acesso ao hospital, solicitando medidas urgentes a fim de que os moradores de rua sejam removidos da calçada do hospital, restituindo o direito de ir e vir de cada cidadão, assim como o bem estar e segurança de todos. No afã de tentar auxiliar na resolução dos problemas, conciliando o direito dessas pessoas com os dos demais, esta Ouvidoria solicitou à Secretária Municipal de Políticas e Ações…

grandes transtornos tanto para a instituição, quanto para a população que necessita ter acesso ao hospital, solicitando medidas urgentes a fim de que os moradores de rua sejam removidos da calçada do hospital, restituindo o direito de ir e vir de cada cidadão, assim como o bem estar e segurança de todos. No afã de tentar auxiliar na resolução dos problemas, conciliando o direito dessas pessoas com os dos demais, esta Ouvidoria solicitou à Secretária Municipal de Políticas e Ações…

dever geral de cada brasileiro, adulto, capaz, consciente e responsável, protegê-la, independentemente do parentesco ou das motivações e laços afetivos que o fazem agir em favor e no interesse do menor (segundo o artigo 5ª do Código Civil brasileiro, a maioridade civil plena 3 ocorre aos 18 anos de idade). Através da norma constitucional, destaca-se que o Estado, como uma República Federativa, por meio de seus poderes, deve dar a cada criança, vítima de qualquer tipo de…

Bacellar Neto Franca/SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 JUSTIFICATIVA 11 OBJETIVO GERAL 15 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 16 METODOLOGIA 16 CAPÍTULO I 17 1. A EVOLUÇÃO DA ADOÇÃO NO BRASIL 17 1.1. Código civil de 1916 20 1.2. Adoção na Constituição Federal de 1988 21 1.3. Adoção no Código Civil de 2002 21 1.4. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente 22 2. PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO NO BRASIL 23 2.1. Cadastro dos interessados à adoção 25 2.2. A avaliação das famílias sobre…

APRESENTAÇÃO Esta cartilha resulta das reuniões de esclarecimento feitas em comunidades; dos seminários de capacitação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas; dos atendimentos individuais sobre documentação civil; das orientações e encaminhamentos relativos a casos de violação de Direitos Humanos; e incorpora o conhecimento construído na preparação e ajuizamento de ações jurídicas protagonizadas pela Equipe Executiva do projeto, implementado pela FASE de dezembro de 2003 a…

Direito Internacional Público Roma Clássica: Jus Gentium e Jus Civile – o segundo nome para o Direito Internacional Público é o “Direito das Gentes’’ ou “Direito dos Povos”. Roma abre as portas para o direito internacional pois diferencia o Direito do Cidadão (jus civile) e o Direito do Estrangeiro (jus gentium). Jus Gentium é o conjunto de normas construído pelos romanos para receber os estrangeiros, “Direito das Gentes” é outro nome para o direito internacional público A Doutrina de…

1 INTRODUÇÃO O mundo contemporâneo é um espaço de transformações incessantes de caráter político, econômico, cultural ou social, o que suscita formas inovadoras de interrelação entre as instituições publica ou privada, o mercado e a sociedade civil organizada. Desse relacionamento nascem interesses comuns que precisam se convergir, mas para tanto são imprescindíveis novas práticas e modelos de organizações que deixam de lado a perseguição incansável ao lucro ou ao resultado, para…