Características das Instituições de Direito Público e Privado

Características das Instituições de Direito Público e Privado Primeiramente, o conceito mais clássico de Direito, segundo OLIVEIRA E COSTA (2010), é que ele se constitui em um conjunto de normas que são impostas para regular as condutas humanas e assim prevenir os conflitos, portanto, tendo por objetivo prevenir a paz social de qualquer ameaça. Mas Direito não é exatamente a solução dos conflitos. Ele é um entre vários outros métodos pelos quais a sociedade pode se organizar. O Direito é o que se produz a partir da solução dos conflitos sociais, mas se impondo sobre algumas regras morais que podem ser prejudiciais à sociedade, como, por exemplo, atualmente muitas pessoas apoiam e praticam linchamentos de assaltantes e estupradores, mas o Direito existe para que não seja cometida nenhuma injustiça em nome da justiça. De Plácido e Silva define o direito público como o conjunto de leis, criadas para regularem os interesses de ordem coletiva, ou, em outros termos, principalmente, organizar e disciplinar a organização das instituições políticas de um país, as relações dos poderes públicos entre si, e destes com os particulares como membros de uma coletividade, e na defesa do interesse público. Como são inúmeros os conflitos sociais, o Direito precisa dividir-se. No caso, esses conflitos podem ser de ordem pública ou privada e não precisam ser exatamente uma relação negativa, mas qualquer relação contratual ou comercial. Se nessas relações jurídicas o Estado tem participação

é formado de duas características: confiança e o consentimento. os indivíduos de uma comunidade política consentem a uma administração com a função de centralizar a poder público. Uma vez que esse consentimento é dado, cabe ao governante retribuir essa delegação de poderes dada agindo de forma a garantir os direitos individuais, assegurar segurança jurídica, assegurar o direito a propriedade privada a esse indivíduo, sendo efetivado para aprofundar ainda mais os direitos naturais, dados…

Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado peloprincípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e…

EMPRESAS PÚBLICAS SOCIAIS DE ECONOMIA MISTA AUTARQUIA Noção As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. Características As autarquias possuem as seguintes características: o personalidade jurídica de direito público; o realização de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública a. Conceito b. Características DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública a. Conceito Aparelhamento estatal Que concretiza a vontade política do governo Para a satisfação do interesse público DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública a. Conceito Sentido amplo Sentido estrito Sentido subjetivo, formal ou orgânico Sentido objetivo, material ou funcional DIREITO…

personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. Características As autarquias possuem as seguintes características: * personalidade jurídica de direito público; * realização de atividades especializadas (capacidade específica), em regra; * descentralização administrativa e financeira; * criação por lei…

seu browser para imprimir o texto. Matérias de concursos Direito Direito A dministrativo Administração Indireta por C arlos E duardo G uerra (0 8 /0 4 /2 0 0 2 ) Caso deseje dar sugestões ou críticas, envie um e-mail para: guerrinha@vemconcursos.com 1 Administração Indireta 1.1 Noção A base da idéia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Nos…

formalmente. Grandes áreas do Direito: Direito Público e Direito Privado (diferenças entre elas) O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de…

interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em…

públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. Como já vimos em aula anterior, na Administração Indireta encontramos: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. No que se refere à criação desses entes da Administração Indireta, extraímos…