Caracteristicas Das Constituições Federais

Intodrução O Direito Constitucional é um ramo do direito público, na exata medida que a República Federativa do Brasil é formada pela união indisolúvel dos Estados, Municipios e Distrito Federal. O ramo do Direito Constitucional é formado por normas supremas, logo, todas as normas constituicionais estão do ápice do ordenamento jurídico. O principio da supremacia é inerente apenas a norma constitucional que é dotada de superioridade em relação as demais normas. A atual norma…

Costituição Federal de 1988 detalhada e abordada em seus diversos aspectos. Roteiro de apresentação Curso: Direito Turma: 1º semestre matutino Campus: Fratelli Vita Componentes da Equipe: Adriana Morais Antonio Ferreira Dielson Rocha Lana Maia Lauana Blanco Luciana Barbosa Maxwell Monteiro Taíza Maia Preâmbulo: “[...] Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais

contar emenda constitucional, como nas constituições anteriores, já que a forma republicana não mais constitui núcleo imodificável por essa via. Mas o princípio é protegido contra os Estados, prevista a intervenção federal naquele que o desrespeitar (art. 34, VII, a). b) forma de Estado: é o modo pelo qual se estrutura a organização estatal. Nesse caso, o poder político pode ser exercido de modo centralizado ou descentralizado. Ex: Estado Unitário e Estado Federal. c) Regime ou…

fusão são extintos, de fato e de direito, na constituição do novo Estado. Ex: a atual Grã-Betanha, tem sua origem na incorporação dos reinos da Inglaterra, da Escócia e da Irlanda. Estado Federal – Tem sua origem na união de estados federados, que abdicam de sua soberania em favor da nova União Federal, sendo sua organização jurídica baseada em uma Constituição. Há uma divisão do poder político, sendo os estados federados autônomos, isto é, têm garantidos pela Constituição…

interessa é a forma de nascimento da norma). Lembramos um exemplo que supomos ilustrar bem o raciocínio: trata- -se do art. 242, § 2.º, da CF/88, que estabelece que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Pois bem, essa situação definida no citado art. 242, § 2.º, da CF/88, do ponto de vista material, de forma alguma traz elementos que, por sua essência, sejam constitucionais, traduzindo regras estruturais e fundamentais da…

conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o): Escolha uma: a. Tribunal de Nuremberg. b. Corte Internacional de Justiça. c. Comissão de Direitos Humanos. (CORRETA) d. Supremo Tribunal Federal. e. Tribunal Penal Internacional. Questão 2Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura. Neste…

I - CONTINUAÇÃO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3)CONTINUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 4) DEFINIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO 5) CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO FORMAL. II - PODER CONSTITUINTE 1) PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: 1.1) DEFINIÇÃO. 1.2) CLASSIFICAÇÃO. 1.3) TITULARIDADE. I - CONTINUAÇÃO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3) CONTINUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 3.7) Quanto à Unidade Documental Essa classificação leva em consideração se as normas escritas possuem organização, ou…

HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS, SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO, DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. São Bernardo do Campo 2013 SUMÁRIO 1. CONSTITUIÇÃO................................................................................................................3 1.1 O QUE É A CONSTITUIÇÃO........................................................................................ 2. HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES........................

Constituições Brasileiras Estudar as Constituições que o Brasil já teve, faz com que tomemos consciência dos principais conteúdos da nossa historia. A partir dela podemos perceber várias coisas como a economia do país, a sociedade e a política toda em um determinado período em que a Constituição estava em vigor. Assim analisando as constituições desde a independência até os dias de hoje podemos perceber todo o processo de evolução que o Brasil passou. É importante expor que as Constituições

Constitucional, os objetivos fundamentais dos textos constitucionais tem sido a regulação do poder político e a garantia da liberdade dos cidadãos frente a este poder. Não foi, portanto, até época relativamente recente, a finalidade expressa das constituições prever a intervenção do Estado, com detalhes, na ordem econômica estabelecida para a Sociedade. Bonavides aduz, referindo-se àquelas cartas políticas, que “sua essência há de esgotar-se numa missão de inteiro alheamento e ausência…