Caracteristicas Da Cessão Da Posição Contratual

através do qual um empresário (cedente) cede a outro (cessionário) os seus créditos provenientes de vendas a prazo, recebendo deste os respectivos valores, descontada remuneração (fator de compra). Nessa espécie de contrato, portanto, está contida uma cessão de crédito, razão pela qual lhe são aplicáveis os dispositivos do Código Civil que respondem por esse tema (art. 286 a 298 CC). São partes no contrato de faturização : • Faturizado (cedente) - empresário ou sociedade empresária…

atribuem ao contratante obrigação intransferível. As qualidades pessoais da parte foram determinantes para a celebração do contrato, logo, a sua prestação (de serviço, geralmente) não pode ser executada por outra pessoa. Não pode haver, logo, cessão de posição contratual, tampouco contratos derivados. Ele é anulável na hipótese de erro essencial sobre a pessoa contratante. Os contratos impessoais não visam especificar o agente da prestação, e sim o cumprimento da prestação em si. Pouco…

cláusulas daqueles que se manifestam no contrato, limites da responsabilidade, etc.) • Como à PESSOA JURÍDICA, que lhe dá condição de sujeito de direito (sujeito que desenvolve a atividade mercantil). • A princípio predominava o aspecto contratual do ato constitutivo, ao passo que hoje prevalece o da Pessoa Jurídica que dele surge. A noção da Personalidade Jurídica (aspectos subjetivos) que envolve a sociedade passou ao primeiro plano. • NATUREZA JURÍDICA DO ATO…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo i INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações ............................... 17 2. Importância do direito das obrigações ......................................... 19 3. Características principais do direito das obrigações .................... 20 4. Relações com as outras ramificações do direito civil .................. 22 5. Direitos obrigacionais ou pessoais e direitos reais ....................... 23…

resposta. | a. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, sendo suscetível de cessão e que comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confusão | | | b. goza de proteção legal apenas para fins não patrimoniais, porque, sendo o seu objeto bem imaterial, não é suscetível de cessão e só comete crime quem a reproduzir com a finalidade de atingir os direitos morais de seu…

cláusula de arrependimento e estivessem registradas no cartório imobiliário. O Decreto-lei n º 58/37 foi regulamentado pelo Decreto n º 3.079/38. Os loteamentos foram posteriormente regulados pelo Decreto-lei n º 21/67, que cuida mais propriamente da posição do loteador, mantendo o regime do Decreto-lei n º 58/37. Finalmente, a Lei n º 6.766/79 ordenou o parcelamento do solo urbano, incorporando as conquistas jurisprudenciais, derrogando em parte o Decreto-lei n º 58/37, mas mantendo sua…

2. Alienação Fiduciária de Imóvel 21 2.1 Histórico 21 2.2 Instituto 26 2.2.1 Propriedade Fiduciária Imobiliária 28 2.2.2 Requisitos 33 2.2.2.1 Requisitos Subjetivos 33 2.2.2.1.1 Cessão da posição do fiduciário 36 2.2.2.1.2 Cessão da posição do fiduciante 39 2.2.2.2 Requisitos Objetivos 40 2.2.2.3 Requisitos Formais 43 2.2.2.3.1 Cláusulas Essenciais 43 2.2.2.3.2 Requisitos de Forma 48 2.2.3 Extinção do contrato 50 2.2

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CESSÃO DE CRÉDITO E ASSUNÇÃO DE DIVIDA Resumo: Cessão de credito e Assunção de dívida só podem ser executadas com duas pessoas ou mais, os quais são credor ou devedor. Nessa o credor tem o direito de crédito, onde um A deve para B que vende seu credito para C, sendo assim o devedor tem um novo credor. Naquela trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica, onde A deve para B e A…

concessionário de serviço público, o contrato é administrativo. Se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art. 3º.), o contrato é do trabalho. Se consumidor (ou empresário em situação análoga à de consumidor), a relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, o contrato é cível, e está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.” Pode-se perceber que o “contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma…

exemplo, um contrato. Por ter respaldo legal, esta obrigação está protegida pelo direito e tem garantia do Estado, por isto, se não for cumprida (em caso de inexecução), haverá consequências de cunho jurídico, trata-se da chamada responsabilidade contratual (assunto de outra aula). A obrigação estabelece um vínculo jurídico entre sujeitos (pessoas) e objeto. É, portanto, uma relação jurídica. Diz-se que esta relação tem caráter transitório, uma vez que já nasce com a finalidade de se…