Caderno de casos - estácio - direito processual do trabalho

| Caso concreto: (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. Alex firmou acordo e não fora posta qualquer ressalva. Portanto ele não poderá pleitear verbas não tratadas em razão da quitação geral. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial. E como não houve ressalvas, o que ficou firmado, “ficou”.Fundamentação em CLT:Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente…

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Plano de Aula: REVISÃO DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL II Título REVISÃO DA DISCIPLINA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema EXERCÍCIOS Objetivos Ao inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça…

Universidade Estácio de Sá Direito Trabalho de Conclusão de Curso Tema, delimitação do objeto e questões norteadoras O texto abaixo reproduzido foi elaborado pelo Prof. Marcus Tadeu Daniel Ribeiro e faz parte do Projeto Cadernos de Pesquisa, da Universidade Estácio de Sá, coordenado pela Profª Drª Izabel Leventoglu. É claro que a leitura integral do material é indispensável, mas destacamos aqui as páginas relativas aos aspectos do TCC que precisamos elaborar neste início de…

0 Manual de Normas para Elaboração de Trabalhos de Conclusão de Curso 1 Informações Gerais 2 Partes Integrantes 3 Providências Complementares 4 Regulamento 5 Modelos 1 Núcleo de Gestão de Trabalhos de Conclusão de Curso Prof MSc Mauro Gutenbergue Nascimento Branch (Gestor) Profª Esp Daniela Braga Profª MSc Karla Cristina Andrade Ferreira Profª Esp Nelcéia Margareth Figueiredo Chermont Profª MSc Waldenise Maria Guedes 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

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Trabalho Pesquisa de Mercado da Universidade Estácio- Empreendedorismo O estabelecimento Cantina localizada no vigésimo primeiro andar do campus Uruguaiana da Universidade Estácio de Sá que vende sucos, refrigerantes, salgados, bolsas, materiais de papelaria e chaveiros. O prédio possui 21 andares e uma média de 8 salas de aula por andar com exceção daqueles que são ocupados pela biblioteca, pela secretaria, pelos laboratórios de informática e pelos auditórios. Em média, 3500 pessoas…

A Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte busca a qualidade total. Para isso, seus dirigentes, coordenadores e professores estarão sempre prontos para ouvi-lo, tomando as providências necessárias para garantir o cumprimento de nossos objetivos. Um minucioso trabalho de seleção do nosso Corpo Docente é feito com o objetivo de oferecer todas as oportunidades para que você possa se aperfeiçoar como indivíduo e se transformar em um empreendedor, um profissional capacitado,…