Bis In Idem E Bitributação

BITRIBUTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Régis dos Santos LEÃO1 Juliana Hitomi ISHII2 RESUMO: Faz-se uma analise neste trabalho da bitributação no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a sua evolução história no direito pátrio, bem como a sua disposição no ordenamento jurídico brasileiro, e as exceções ao princípio da não tributação. Palavras-chave: Bitributação. História. Fato gerador. Exceção. Tributação. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará

que significa a expressão “bis in idem”? O fato de haver cobrança de pedágios e cobrança de IPVA configura tal fato? Fundamente sua resposta. A bitributação é a situação em que mais de uma pessoa política exige do mesmo contribuinte dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de cálculo, por exemplo, a cobrança efetuada pelo Estado e pelo Município, respectiva e simultaneamente, de ICMS e ISS sobre o mesmo serviço. O fenômeno da bitributação é considerado,…

por outro. Bis in Idem: não representa um conflito de competência tributaria. O bis in idem acontece quando um único ente federado tributa mais de uma vez a mesma pessoa em razão da mesma causa jurídica (fato gerador), por normas jurídicas distintas. Para Bernardo Ribeiro de Moraes o bis in idem deve ser considerado um mero adicional e, embora seja contrário à idéia de justiça, não é ilegal nem inconstitucional (Bernardo, Compêndio, I/282). Eduardo Sabbag entende que o bis in idem…

relação aos seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles. (15 pontos) 2. Estabeleça a distinção entre “bis in idem” e “bitributação”. (10 pontos) 3. Ao estudar a aula 5, você aprendeu que, “embora as imunidades tributárias e as isenções tributárias possam ser consideradas exonerações tributárias, visto que ambas se destinam a limitar o alcance e a…

sua iminência, outros impostos, independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos previstos pela CF, sejam pertencentes ao rol da própria União, dos Estados, DF ou dos Municípios. É uma permissão expressa na CF para a bitributação e para o bis in idem. Assim, somente a União pode instituir outro imposto(IEG) em caso de guerra externa ou sua iminência, não devendo respeito ao Princípio da Anterioridade. Pode ser instituído por lei ordinária e há ampla liberdade de…

Competência tributaria-é a aptidão pra criar in abstrato tributos. É uma síntese das parcelas entre as prerrogativas legiferantes ( criar leis) de que são portadores as pessoas politicas. É a aptidão inerente á União, Estados, DF e municípios, para criar, modificar e extinguir tributos, mediante expedição de lei ( principio da legalidade) Principio do Federalismo Federação- é um grande sitema de repartição de competências dividida em unidades autônomas ( delimitar a competência…

incidir cumulativamente a cada operação) e vedação do bis in idem e da bitributação (a União não pode instituir novos impostos sobre fatos geradores e bases de cálculo de impostos já previstos nos arts. 153, 155 e 156, e também não pode instituir novas contribuições de seguridade sobre fatos geradores e bases de cálculo de contribuições de seguridade social já¡ previstas nos arts. 195, I a IV). 8. Bitributação e bis in idem O termo bitributação designa a tributação instituída por…

DIREITO TRIBUTÁRIO Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa - Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos,…

Nome: Thales Eduardo Gonçalves Santos Turma: Ne2 Período: Noite Matéria: Introdução ao Estudo do Direito Bitributação Ocorrência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo. Conforme diz e ensina a professora Regina Helena Costa: “A bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa”. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser…

infração, devendo acompanhar o pagamento do tributo devido e juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. 8 - Qual a diferença entre bis in idem e bitributação? Bis in idem é o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Bitributação é o posicionamento de mais de um ente tributante, cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. 9 - Há incidência de taxa remunerativa do serviço…