AD1 Legisla o Tributaria 2015

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância – AD1
Período - 2015/1º
Disciplina: Legislação Tributária
Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho
Data-limite para entrega: Prorrogado até 03/03/2015 (23:55h)
Conteúdo: Aulas 1 a 8
Total de Pontos: 100 (Cem)
Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line:
1. Como foi estudado na aula 2, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo que os diferencie em relação aos seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles. (15 pontos)
2. Estabeleça a distinção entre “bis in idem” e “bitributação”. (10 pontos)
3. Ao estudar a aula 5, você aprendeu que, “embora as imunidades tributárias e as isenções tributárias possam ser consideradas exonerações tributárias, visto que ambas se destinam a limitar o alcance e a aplicação dos tributos, elas não se confundem”. Desta forma, em um máximo de 20 linhas discorra sobre as diferenças existentes entre estas duas modalidades tributárias: as imunidades e as isenções.(20 pontos)
4. Tendo em vista os conhecimentos adquiridos na AULA 6 do caderno didático, discorra em até 20 linhas sobre as peculiaridades da lei tributária no tempo. (20 pontos)
5. Discorra sobre a aceitação dos tratados internacionais no âmbito do Direito Tributário brasileiro, enfatizando, ainda, a posição em que eles se situam na hierarquia das leis do Estado brasileiro. (15 pontos)
6. Diferencie entre o LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO