Bis In Idem E Bitributação

se houver, que o valor da transação seja aceitável, para fins aduaneiros, conforme disposição do parágrafo 2 deste artigo. O art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira está praticamente copiado, quanto aos acréscimos, nos artigos 12 e 13 abaixo da IN SRF 237/03: Art. 12. Na determinação do valor aduaneiro com base no método do valor de transação deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada: I – os seguintes elementos, na medida que…

direitos e garantias do cidadão que sustenta o Estado por meio da tributação. Nas dobras daquela positivação o Poder Tributário encontra-se partilhado por meio de competências privativas e indelegáveis, vedando, assim, as hipóteses de bitributação ou pluritributação. Como corolário dessa configuração, somente a União pode legislar sobre os impostos enumerados no art. 153, senão também sobre os empréstimos compulsórios contemplados no art. 148, bem assim sobre as…

reserva de competências impositivas desaparece em favor da União, diante do estado de beligerância, podendo assim instituir até mesmo impostos que não sejam de sua competência. bitributação (cobrança de um mesmo imposto por entes diferentes) só é constitucional nos impostos extraordinários, e difere-se do “bis in idem” (cobrança do mesmo imposto pelo mesmo ente). - Suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação: O artigo 76 do Código Tributário Nacional determina que os

noventena [se no final do ano] e o pagamento no exercício posterior). 2.4.1 – Imposto extraordinário (de guerra) – Art. 154, II, CF É um imposto que só pode ser criado em caso de guerra externa. No caso de guerra, é a exceção do Bis in Idem, ou seja, bitributação sobre o mesmo fato gerador (guerra). Competência exclusiva da União e só por meio de LEI ORDINÁRIA (quorum comum)!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Não vai respeitar a anterioridade (é pago imediatamente). O fato gerador é a própria…

telecomunicações de uma cidade para outra. Na mesma cidade é ISS. - IPVA é o antigo AIR (trata-se o AIR de “imposto sobre imposto”, o Estado cobrando percentagens sobre o IR, inconstitucional ). - ISS é o antigo IVV. BITRIBUTAÇÃO Dois entes tributantes cobrando dois tributos sobre o mesmo fato gerador. bis in iden EFEITO CONFISCATÓRIO - Artigo 153, 155 e 156 CR/88. - Há de estabelecer limites para o tributo para ele não tenha efeito confiscatórios. - Artigo 150 CR/88: limitação…

para fins de atualização monetária. Mas, com o advento da SELIC, estão sendo abandonadas essas unidades de referência e sendo adotada somente a moeda, porque a atualização monetária já é definida pelo COPOM. Obs: antigamente houve cobrança de receita in natura, que consistia em parte da produção. Vale destacar uma divergência surgida na doutrina, mas que atualmente se encontra superada, que diz respeito a uma alteração que o CTN sofreu em 2001 para extinção de uma obrigação tributária…

ímpeto da ira. Abolitio criminis: abolição do crime. Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal. Accipiens: credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida. In itinere: no trajeto. A contrario sensu: pela razão contrária, em sentido contrário. Actio in personam: ação pessoal ou sobre pessoa. Actio in rem: ação real ou sobre coisa. Actio quanti minoris: ação de diminuição de preço. Ad argumentandum tantum: apenas para argumentar. Ad causam: para a causa. Ad…

monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem, não cabendo falar em reformatio in pejus. AgRg no AREsp 18.272-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/2/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. No julgamento de apelação, a utilização de novos fundamentos legais…

de guerra externa ou sua iminência, outros impostos, independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos já previstos pela Constituição Federal para todos os entes políticos. É a permissão expressa para a Bitributação (quando um mesmo fato gerador é tributado por duas pessoas políticas diferentes) e Bis in idem (quando um mesmo fato gerador é tributado duas vezes pelo mesmo ente político). 14- O que é imunidade tributária, imunidade reciproca, de tempos, dos…

da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF, inclusive com confirmação da natureza tributária das contribuições previdenciárias, ao lado dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria. Desse modo, viu-se afastada a alegação de bitributação com o PIS/PASEP, por diversidade de campos de competência, que se mantinham incidentes sobre o faturamento por reclamo expresso da própria Constituição Federal de 1988 (COFINS: artigo 195, I; PIS, artigo 239, da Constituição Federal…