Bis In Idem E Bitributação

território nacional. Ademais, afirma ainda que a incidência do IPI sobre produtos industrializados de procedência estrangeira não viola discriminação constitucional de competências tributárias, ou seja, que não se está diante de um caso de bitributação, mas sim de um bis in idem. No âmbito jurisprudencial, entretanto, verifica-se o respeito aos casos de incidência previstos no CTN. Enfim, em relação ao inciso III do art. 46 do CTN, em relação a arrematação, importante mencionar que está…

demográficas indiretas, o saldo migratório do país na década de 1980, para a população maior de 10 anos. O resultado indicou um saldo negativo 2 São Paulo, 6º lugar e Rio de Janeiro, 14º lugar, respectivamente, dentre as maiores aglomerações urbanas no mundo. in The 30 largest urban agglomerations. UN – 2011 (http://esa.un.org/unpd/wup/CD-ROM/Urban-Agglomerations.htm). 21 próximo de 1,8 milhão de pessoas. Em outro trabalho, ele também calculou um saldo migratório negativo de…

trabalhadas por meio de lei ordinária. Convenções e tratados internacionais Tratado e convenção são expressões sinônimas. São atos internacionais que visam tratar de interesses comuns. E no direito tributário a facilitar a arrecadação evitando a bitributação (dois estados tributando sobre o mesmo fato gerador) e trazer normas para os casos de importação e exportação. O tratado é celebrado pelo presidente da república (art. 84, VIII, CF) e no direito tributário, quem disciplina é o…

de oferecer uma interpretação totalizante do real, quanto os mitos totalizadores, como o mito futurista da máquina, o mito comunista do proletariado e o mito iluminista da ética racional e universal. (CHAUÍ, Marilena. Público, privado e despotismo. In NOVAES, Adauto, org. Ética. 7. reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 1992. p. 346) Os dois termos, suprimidos do texto acima, são, respectivamente, (A) antigüidade e modernidade. (B) modernidade e trans-modernidade. (C)…

.......................................................................................28 4.8 Conceitos: fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade............................................................29 4.9 Diferença entre bis in idem e bitributação....................................................................................29 5 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA..............................................................................

separator), associations, cooperatives and companies of recycling in the Federal District. For this was performed a literature search on the importance of taxation for conservation of natural resources, a review of legislation on tax obligations, exemptions and incentives related to environmental preservation, the economic and social development. It was a search in the civil society organizations that support sustainable development projects in the area of recycling of material, with…

respectivos estatutos, os militares da ativa das três Armas; os magistrados e membros do Ministério Público (Lei Orgânica da Magistratura – Loman, Lei Complementar nº 35, de 04/03/1978, art. 36, I e 44, III); os corretores e leiloeiros (art. 3º, VI, da IN-DNRC – Instrução Normativa do Departamento nacional do Registro do Comércio nº 83/99); os cônsules; os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados (LFRE, art. 102). ATIVIDADE COMERCIAL (Registro do Comércio –…

postos à sua disposição. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos discriminados na CF, nos arts. 153, 155 ou 156, pois poderia implicar em bitributação. Se uma determinada esfera de governo instituir um imposto, sobre um serviço pelo qual já é cobrada uma taxa, teriamos um bis in idem. Isto é possível, porque sendo o fato gerador, do âmbito de sua competência, o que ocorre é um acréscimo do tributo, com outro nome. Aqui, como diz Eduardo…

protecionistas e fizeram referência à cooperação com as economias do Cotton-4,27 comprometendo-se a mantê-la e a intensificá-la. Parabenizaram a 22. Ver FMI (IMF, 2011, § 5o). 23. Ver Brasil (2011b, § 16-18 e § 21-23). 24. Ver Brasil (2011c, p. 1). 25. Idem, ibidem. 26. Ver Brasil (2011d, p. 1). 27. Op. cit., p. 2. Os BRICS como Atores na Organização Mundial do Comércio 23 Rússia por sua acessão à OMC, indicando ser “um passo fundamental para fazer da OMC ainda mais…

tributar. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Repartição das receitas tributárias. Competência legislativa em matéria tributária; espécies de tributo; hipótese de incidência e não incidência da norma jurídica tributária; bitributação e “bis in idem”; natureza do tributo; sujeito passivo da obrigação tributária; crédito tributário; suspensão e exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; administração tributária.…