Ação Home Care

THALITA CORADO DAMASCENO VIEIRA rep. por ROSANIA CORADO VIEIRA Relator Desembargador J.J. COSTA CARVALHO Revisor Desembargador SÉRGIO ROCHA Acórdão Nº 439.697 E M E N T A CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL – SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO DOMICILIAR – SERVIÇO “HOME CARE” – RECUSA ILÍCITA DO PLANO DE SAÚDE – NULIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O SERVIÇO – RESOLUÇÃO NORMATIVA 211/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA – SENTENÇA…

DE TAL, brasileira, viúva, professora aposentada, titular do documento de identidade n.º XXX e inscrita no CPF sob o n.º XXX, residente e domiciliada na Avenida XXX, n.º XXX, XXX, Niterói, RJ, CEP XXX, vem pelos advogados infra-assinados propor: AÇÃO DE RITO PROCESSUAL COMUM SUMÁRIO COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe as comunicações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão que CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nos autos de Ação de Obrigação de Fazer sob o nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apresentando em anexo as razões do recurso, requerendo seja o mesmo processado, conhecido e provido, conforme as razões adiante articuladas. Em atendimento ao disposto nos arts.…

antecipação dos efeitos da tutela em face da r. decisão interlocutória de fls..., proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º..., que indeferiu o pedido de antecipação da tutela que pretendia a concessão do serviço de home care para sua mãe. O Agravante, se desincumbindo do ônus processual previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil, colaciona ao presente instrumento cópia integral da Ação de Obrigação de Fazer n.º..., do qual constam as peças obrigatórias e as…

Janeiro, RJ, representado por seu filho, Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, divorciado, dentista, residente no mesmo endereço do autor e, que informa para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo rito ordinário, em face da administradora do plano de saúde BEM-ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na…

vem, por sua advogada, infra-assinada,, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua ........., nº ....., sala ......., no bairro ............, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: ......, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face: 1) do Plano de Saúde “BEM-ESTAR”, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o nº ......., com sede na Rua ......., nº ..... , no bairro de .........,…

do requerente, por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional na Rua Odineia Viana, n° 54, Planalto, imperatriz/MA, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR – pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 165326542, com sede nesta comarca, na Rua 18, n° 55, Imperatriz/MA, CEP: 65302-225. Bairro…

domiciliado no mesmo endereço do Autor, por seu advogado (...), inscrito na OAB sob o nº (...) e com endereço profissional na Rua (...), nº (...), bairro (...), município/UF (...), Cep. (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com fulcro no art. 10 da Lei 9.656/98 em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (...), e com…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ( ...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) – RJ. GRERJ N.º 402.... Processo nº 000 SEGURO DE SAÚDE, nos autos da ação de ajuizada por CARLOS SANTANA, inconformada com a r. sentença, vem, tempestivamente, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente Recurso de A P E L A Ç Ã O conforme razões anexas, as quais, após seu devido processamento, deverão ser remetidas ao Tribunal ad quem, a fim de ser conhecido e provido o presente…

Procurador in fine firmado (instrumento de mandato a ser juntado posteriormente, nos termos do art. 37 do CPC).º com endereço profissional à rua ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 282 e 275 do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Plano de Saúde Bem-Estar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número (número), com sede no município..., à rua ..., número ..., bairro ..., CEP…