Ação Fgts Tr

Barbosa - Juiz Federal Titular SENTENÇA Processo n° : 3279-88.2013.4.01.3810 Autores : JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÓMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s); para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com…

anos, o FGTS é calculado pela Taxa Referencial (TR) e mais 3%. Caso o reajuste fosse pelo índice inflacionário, como pedem os trabalhadores, o valor depositado em cada conta poderia ser até duas vezes maior. Quem trabalhou com carteira assinada em algum período a partir do ano de 1999 tem direito de pedir a revisão. Segundo dados da Justiça Federal, de setembro de 2013 até hoje, foram 6.921 ações requerendo a revisão do fundo no Estado — número de processos questionando a aplicação do…

25 DE JUNHO DE 2013 Boletim informativo SINTEC-RJ Ação de Revisão dos Saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Documentos necessários: 1 Cédula de Identidade (RG) 2 Comprovante de Endereço 3 PIS/PASEP 4 CTPS – Carteira de Trabalho - cópia 5 Extrato Analítico do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal. 6 Carta de Concessão do Benefício – para os aposentados. Informamos que apenas Técnicos Industriais e empregados de…

defesa propondo uma preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não tem legitimidade para discutir questões relativas a remuneração monetária do FGTS em exata contrariedade ao previsto na súmula 249 do STJ. STJ Súmula nº 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. De outra banda a ré alega que outras pessoas públicas deveriam estar presente na lide no entanto não promove o chamamento ao…

Barbosa - Juiz Federal Titular SENTENÇA Processo nº : 3279-88.2013.4.01.3810 Autores : JOSÉ MARIA RIBEIRO Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s), para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com…

O autor ajuizou a presente ação buscando a declaração de legitimidade de seu direito de ver corrigidos e revistos os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em breve síntese, entre 1999 e os dias atuais, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação, causando perdas bastante consideráveis às economias do autor. Para tanto, o autor colecionou vários fundamentos legais como: a) A interpretação literal alinhavada no art.2º da lei do FGTS, a qual determina…

forma do art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL - CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Coronel Osório, nº 125, Centro, Bragança Paulista - SP, com fundamento nos seguintes motivos de fato e de direito: A autora em suas funções laborais é ou foi optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (doc. ) O FGTS é um direito atribuído aos trabalhadores…

monetária do FGTS Nasha Kattiellie dos Santos Matos, advogada trabalhista e consumeirista. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 com a entrada em vigor da Lei 5.107. Este Fundo basea-se em depósitos realizados pelo empregador em conta vinculada a Caixa Econômica Federal que tem por beneficiário o empregado. É responsabilidade do empregador o depósito de 8% da remuneração mensal, sob pena de pagar uma multa de 40%, sobre todo o montante. O FGTS…

A nova ação revisional do FGTS e o novo prazo de prescrição Os efeitos da diminuição do prazo prescricional na ações de revisão da correção monetária do FGTS (TR-1999-2014) Publicado por Gustavo Borceda - 5 meses atrás Recentemente o STF alterou a regra de prescrição para as parcelas do FGTS não depositadas pelo empregador (ARE 709212), fazendo com que surgisse a dúvida com relação às ações revisionais de correção monetária que estão sendo impetradas em decorrência da defasagem da TR.…

intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, mui respeitosamente, na AÇÃO ORDINÁRIA que movem contra a Caixa Econômica Federal e a UNIÃO FEDERAL, igualmente qualificadas, vêm em atendimento ao r. despacho de fls. ...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos…