Ação Extinção Usufruto

corre por contra e responsabilidade do credor. 5. Diferencie fraude contra credores de fraude à execução. * fraude contra credores: é um instituo de direito material consistindo em defeito do negócio jurídico, neste caso existe a dívida, mas não ação em andamento com citação válida. * fraude à execução: corresponde ao instituto de direito processual e atinge a dignidade da justiça representando as questões de ordem pública. 6. O processo de execução para a entrega de coisa certa e incerta

................7 7 – Direitos e Deveres dos Proprietários dos Prédios Dominante e Serviente...........8 8 – Proteção Jurídica.......................................................................................................9 9 – Extinção....................................................................................................................10 10 – BIBLIOGRAFIA ................................................................................................. 11

síndico da enfiteuse, caso a escolha não seja feita pelos coenfiteuses (art. 690 CC/16), direito de receber o foro ou laudêmio (art. 678 e 679 CC/16), e o direito de receber o previsto na lei em caso de resgate. 1.3 Extinção da enfiteuse O artigo 692 código civil dispôs três causas de extinção da enfiteuse: 1. Pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao fôro e mais um quinto deste. 2. Pelo compromisso, deixando o foreiro de…

necessidade de pensão), a dissolução poderá ser feita no Tabelionato de Notas, por escritura pública, sem a necessidade de se ajuizar uma ação judicial; é marcada a assinatura da escritura em uma data em que o casal possa comparecer, acompanhados do advogado; 4º) Possuindo o casal filhos menores de 18 anos ou incapazes, a declaração da dissolução deverá ser feita através de ação judicial, que poderá ser consensual (amigável, com acordo entre os companheiros) ou litigioso (quando não há…

crédito, excluindo os demais credores, que só concorrerão às sobras que, porventura, houver. Estabelecido por contrato inscrito no Registro de Títulos e Documentos, nasce em proveito do credor um direito real, que opera erga omnes, estando munido de ação real e de sequela. 2) É um direito acessório, como decorrência do fato de ser um direito real de garantia, sendo, portanto, acessório da obrigação que gera a dívida que visa garanti, embora possa ser constituído juntamente com esta ou…

.............................................................................................................. 38 8. Do exercício do poder familiar - art. 1.634 ........................................................................... 38 9. Da extinção do poder familiar - art. 1.635 ............................................................................ 41 10. De os pais não perderem os direitos ao poder familiar quanto aos seus filhos, no caso de aqueles contraírem novas núpcias ou união

modificar (dificultar) o processo de reconhecimento das terras indígenas e criar possibilidades para a exploração dessas áreas por não-indígenas. Nesse sentido, tramitam no Congresso e são discutidas em outras esferas governamentais várias medidas cuja extinção é uma das principais reivindicações do movimento indígena nacional: Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012 Considera de interesse público e pretende legalizar a existência de latifúndios, assentamentos rurais,…

civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade. • A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa…

civil (capacidade de ação). Só se adquire a Capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade.  A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE DE FATO. Ex.: os recém nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois esta capacidade é adquirida assim que a pessoa nasce. Eles podem , por exemplo exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa…

redação do artigo 226 §6º da Constituição Federal. 2. Da presunção legal da paternidade A presunção legal da paternidade é júris tantum, ou seja, admite prova em contrário, já que o pai pode contestar a qualquer momento a paternidade mediante ação negatória de paternidade. É presumida a paternidade dos filhos concebidos na constância do casamento, conforme disposto no artigo 1.597 do Código Civil: Art. 1.597: Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I -…