Açao Fgts 99 2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ – ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº ., por seu advogado, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, que lhe move , vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: RESUMO DA INICIAL Alega o Reclamante ter sido contratado em para exercer a função de servente de pedreiro, sendo demitido em . Posteriormente…

audiência de 29/04/2013 para possibilitar a apresentação de aditamento. Arquivo Assinado Digitalmente Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 9ª Vara do Trabalho de Vitória Endereço: Av. Cleto Nunes, 85, Centro, Vitória-ES, 29018-906 E-mail: v itv 09@trtes.jus.br, Telef one: (27) 31852150 Aditamento (f. 452), acompanhado de documentos de fs. 453/473. Regularmente citada, compareceu a reclamada à audiência realizada em 13/05/2013, …

admissão/rompimento do contrato por parte do empregador. A CTPS, devidamente anotada, possibilita a João Ricardo demonstrar e reivindicar seus direitos trabalhistas e previdenciários, tais como: provar o tempo de serviço para o empregador, em caso de ação trabalhista, bem como para a Previdência Social, com fins de benefícios. Caso o vínculo empregatício for igual ou superior a 1 ano, haverá a necessidade da rescisão contratual ser homologada pelo sindicato da categoria ou perante a…

conforme será demonstrado, foi drasticamente abalado durante sua prestação de serviços à Reclamada, acabou por se afastar de suas atividades laborais, vindo a gozar de auxílio doença até o dia 19/05/2013, quando foi considerado apto para o retorno ao seu trabalho, vindo a ser dispensado no dia 17/06/2013. II. 2 – DOS FATOS Conforme dito em linhas pretéritas, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01/06/2009 para exercer a função de fiscal de loja nas dependências da Reclamada.…

todos os cálculos. CALCULO DA RESCISÃO Para não ter problemas futuros com rescisão de contrato com funcionários, é de vital importância que todos os documentos estejam devidamente preenchidos, pois são as provas que podem ser exigidas em uma provável ação trabalhista. Exemplo: ROSA DIRCE DE SOUSA: Salário: 720,00 Admitido: 04/06/2006 Demitido: 31/07/2007 Inicio do Aviso: 01/08/2007 Aviso Prévio Trabalhado: ... 720,00 Inícios: 01/08/2007 Término: 30/08/2007 Férias Vencidas: 04/06/2006 à…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede comercial estabelecida na rua xxxxxxxxxxxxxxx 1. SÍNTESE DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela Reclamada, na data de 18 de julho de 2011, para exercer a função de vendedor. Na data de 18 de julho de 2013 foi dispensado sem justa causa, percebendo como último salário o valor de R$ 1.072,07 (hum mil e setenta e dois reais e sete centavos), mais comissões na média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), caso outra não venha aos…

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

hipossuficiência. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante declara que a sua entidade sindical ainda não possui a instituição de Comissão de Conciliação Prévia. De toda a sorte, a eventual existência não é óbice para o ajuizamento da presente ação. Primeiro, porque sendo sua formação facultativa, da mesma forma o será a sua demanda. Segundo, porque a proposta obrigatória do juízo tem força suficiente para suprir a tentativa de conciliação pela CCP. Terceiro, em face do…

Consolidação das Leis do Trabalho. www.cef.gov.br = Caixa Econômica Federal (FGTS). www.e.gov.br ou www.redegoverno.gov.br = Governo Eletrônico. Fornece acesso a vários outros sites, além de ótimas dicas e informações. www.brasil.gov.br = Informações úteis e acesso a outros sites. CONTRATO PEDAGÓGICO – 2013-1 Critério para avaliações no primeiro semestre de 2013. Semestre AV1 AV2 AV3 4 º Professor Prova Integrada Prova…

homenagem ao professor José Augusto Rodrigues Pinto, São Paulo, LTr, 1997). Assim, torna-se indiscutível a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e por isto, a 2ª reclamada figura no polo passivo desta ação. 1.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Conforme pode-se verificar nos documentos em anexo, a empresa na qual a Reclamante trabalhava, “fechou as portas” inesperadamente no início do mês de janeiro de 2014, sendo o reclamante dispensado sem justa…