Avaliação De Imóveis Rurais

DICA 003 – DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA: DESAPROPRIAÇÃO RURAL a) Recordem-se que a Desapropriação se revela como uma das mais robustas linhas de conduta com a qual vislumbramos a Intervenção do Estado na Propriedade Privada! Essa é a natureza jurídica do procedimento; b) Não obstante a propriedade privada seja protegida e assegurada pela Constituição (art.5º, XXII e 170, II), a mesma fica sujeita ao cumprimento da função social (art.5º, XXIII); não dar função social a propriedade é atentar

alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em…

passa a expor. DOS FATOS Em 10/05/2005 a embargante arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A embargante é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em…

deles é o usucapião especial de imóvel urbano. Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito a este instrumento: | a) O usucapião especial de imóvel urbano é direito exclusivo daqueles que ocupam áreas maiores do que 250m² no interior das cidades para produção de subsistência. | | b) O usucapião especial àquele que ocupe área de até 250m², ininterruptamente, durante 5 anos, para moradia, desde que o requerente não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural. | | c) O…

judicialmente) ( ) Sim ( ) Não ATENÇÃO: em caso positivo, os dados do convivente deverão constar nos dados do 2º comprador. Filiação (nome do pai) Profissão, principal ocupação ou atividade: Patrimônio (PF) * E-mail Renda mensal Quantidade de imóveis _________ Quantidade de veículos _________ Valor total (R$)_________________ Valor total (R$)_________________ Tel. residencial ( ) Tel. comercial ( Endereço residencial (Av., Rua etc.) ) Tel. celular ( Cidade…

CADASTRO TÉCNICO URBANO E RURAL Prof. Dr. Alzir Felippe Buffara Antunes CURITIBA 2007 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.....................................................................................................1 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................2 2 CONCEITO ......................................................................................................3 3 CADASTRO NO BRASIL..............

alegria e também os de tristeza que compartilhamos. RESUMO A Retificação de Área é um procedimento muito utilizado no Cartório de Registro de Imóveis, e tem por objetivo retificar a descrição constante na matrícula, que está divergente ou que a mesma não condiz com a realidade física do imóvel, esse procedimento pode ser realizado com descrição por rumos, vértices e distâncias, ou por georreferenciamento que são descrições com coordenadas fornecidas…

são consideradas como ambientalmente protegidas? As APP’s são criadas em função de sua localização (art.4º da lei 12.651/2012) ou em função de sua destinação (art. 6º da lei 12.651/2012) Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº…

RIBEIRO MARINHO Nº 44 2º T.A O ESPAÇO AGROPECUÁRIO BRASILEIRO E.E. PROFº ROLDÃO LOPES DE BARROS SÃO PAULO (SP) MAIO/2014 ISABELA RIBEIRO MARINHO Nº 44 2º T.A ESPAÇO AGROPECUÁRIO BRASILEIRO Trabalho para avaliação bimestral da disciplina de Geografia ministrada pela professora Deise do 2º ano do supletivo, turma A. “E no silêncio das horas Canta um pássaro contente Sem se importar se alguém o ouve Ou se ninguém está…

suficientes de convencimento que levem a um julgamento justo. O objetivo da perícia é trazer aos autos provas materiais ou científicas obtidas por meio de procedimentos como: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação (Resolução nº 858/99 - Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 13 - Da Perícia Contábil - Conselho Federal de Contabilidade). 2 - O PERITO (EXPERT) O profissional no desempenho da função pericial…