Avaliação De Imóveis Rurais

Constituirão requisitos básicos para a identificação das áreas onde se executarão os projetos de Reforma Agrária, entre outros, os seguintes: a) existência de inversões públicas em projetos de desenvolvimento, tais como obras de irrigação, de eletrificação rural, de estradas e outras; b) existência de latifúndios por exploração ou por extensão; c) manifesta tensão social; d) concentração de minifúndios; e) elevada incidência de não proprietários; f) áreas mal exploradas, próximas…

enquanto que na limitação civil o interesse é particular, o direito é privado. É uma imposição pela administração, de CARÁTER GERAL, ABSTRATO, GRATUITO e UNILATERAL. Restringe o caráter absoluto da propriedade. EXEMPLO: limitação de altura de imóveis edificados à beira-mar. É geraL porque aplicada indistintamente a todos os que estão na mesma situação descrita na lei. Terão aplicação para o futuro, não atingindo situações pretéritas. Como todos estarão dividindo a imposição, não há…

_________________________________________________ RESOLUÇÃO Nº. 25 DE 17 DE ABRIL DE 2014 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: I) Aprovar o REGULAMENTO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO SOCIOECONOMICA, parte integrante desta Resolução; II) Este Regimento entra em vigor na data de sua assinatura. Damião Duque de Farias Presidente SOC/UFGD - (0xx67)3410-2711- fax(0xx67)3421-9493 – soc@ufgd.edu.br Rua João Rosa Góes,…

penhora, fazendo a distinção para o ato de avaliação. A penhora é a primeira fase do procedimento de expropriação, em que retira um objeto do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação para com o credor. Segundo Liebman “a penhora é o ato pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exequente, tem pois natureza de ato executórios” A avaliação é uma espécie de perícia…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2011 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2011 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa…

tipo de tributo era cobrado com uma alíquota que variava de 5% a 10%. Após a Idade Media em meados do século XVIII na Inglaterra, França e Espanha existiram outros relatos que evidenciavam a tributação sobre heranças e transmissão de bens móveis ou imóveis com alíquotas de 1 a 14%. Essa cobrança se dava pela autonomia do poder de tributar inerente dos Estados soberanos, no qual os governantes se apoiavam. Neste contexto histórico, iniciaram-se as hipóteses de incidência do imposto que…

Imposto Territorial Rural (ITR) Art. 153, VI da CRFB Diploma legal instituidor do imposto = Lei 9.393/96 CTN Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de…

coisa ligada ao cumprimento de determinada obrigação. Os direitos reais de garantia distinguem-se: a) quanto ao objeto: o penhor recai em coisas móveis, enquanto a hipoteca e a anticrese, em bens imóveis. Tal distinção não pode, hoje, ser considerada absoluta, não só porque se admite penhor de imóveis, mas também, hipotecas de móveis; b) quanto a titularidade da posse do bem dado em garantia: enquanto no penhor e na anticrese, a coisa deve ser entregue ao credor, que passa a ser seu…

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................04 1.0- CONTEXTUALIZAÇÃO INSTITUCIONAL..............................................................05 2.0-POPULAÇÃO URBANA E RURAL DE CASTANHAL-PARÁ.......................................................................................................................................07 3.0- POLITICAS PUBLICAS DE…

plataforma tecnológica dirigida ao cidadão. Ele facilita também o desenvolvimento de planos diretores, que precisam de intermações territorias precisas, e a tendência é que se unifique o cadastro urbano e rural, justamente para facilitar também neste aspecto. O CTM declara a existência do imóvel, seus aspectos físicos, características de situação, medida superficial e lindeiros. Estes fatores interessam também aos registros imobiliários, os quais declaram a titularidade dominial…