Avaliação De Imoveis Urbanos E Rurais

DIREITO ADMINISTRATIVO II DESAPROPRIAÇÃO É a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Fase Declaratória: A declaração de utilidade pública ou interesse social, seja uma lei ou decreto, tem como efeito conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações desde que atue com moderação e sem excesso de poder. Também dá inicio ao prazo

UNIVERSIDADE TIRADENTES PLANEJAMETO URBANO E REGIONAL III PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS IZABELLA ALVES DA SILVA JOSÉ EDILSON ALVES JUNIOR FILIPE GEOVANY COSTA LEILANE BARBOSA SANTOS ARACAJU, SERGIPE Outubro, 2014 Disciplina: PLANEJAMETO URBANO E REGIONAL III Turma: E02 Período: 8º Período TEMA: PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS 1. Conceituação do Tema: 1.1 - Breve histórico do Estatuto da Cidade O planejamento urbano enquanto…

1. Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios IPTU Progressivo no Tempo Desapropriação com Pagamento em Títulos É um conjunto de instrumentos que serve para penalizar o proprietário urbano que retém terrenos para fins de especulação imobiliária. A aplicação das sanções previstas no instrumento serve para fazer com que terrenos vazios ou sub-utilizados que se encontram em áreas dotadas de infra-estrutura (servidas de água, rede de esgoto,

propriedade esta no egoísmo do ser humano Após a revolução Francesa a propriedade passou a ser transferida por contrato. A propriedade é o direito exclusivo de uso, fruição, disposição e seqüela que tem uma pessoa sobre determinada coisa móvel ou imóvel. No ordenamento jurídico brasileiro a propriedade é vista como um direito natural (A CF/88 garante o direito à vida, propriedade, etc., então considera que este direito já existia antes do ordenamento jurídico. A CF/88 não a criou,…

operacional de bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos. Estabelecimento de parcerias público-privadas (PPPs), constituição de sociedades de propósito específico (SPEs), promoção de operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento de empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo do Distrito Federal; Promoção de estudos e pesquisas, bem como levantamento, consolidação e divulgação de dados, com periodicidade regular, relacionados com o ordenamento…

assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B. De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no momento da imissão provisória na posse e não quando ocorre a transferência do domínio. C. Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação é ato normativo, que pode ser

...................................... 7 RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO ....................10 FICHA DE FREQUÊNCIA PARA O CAMPO DE ESTÁGIO ................................. FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DO SUPERVISOR INSTITUCIONAL ................ FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DO SUPERVISOR DE CAMPO ......................... FORMULÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO ................................................................ CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................

Imobiliário: Podemos definir o direito imobiliário como um complexo de normas que trata e rege a propriedade imóvel envolvendo todos os seus aspectos. A propriedade imóvel é assim o objeto central do estudo do direito imobiliário. Bem Imóvel: A definição de coisa imóvel envolve a idéia de que não pode ser transportada de um lugar para outro sem a sua destruição. Desta forma, são considerados bens imóveis segundo o Código Civil o solo com suas partes componentes e tudo que o homem…

REGIONAL...................................................................................6 TÍTULO III- DA ESTRUTURAÇÃO URBANA...............................................................................8 CAPÍTULO I- DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO.......................................................8 CAPÍTULO II- DO ZONEAMENTO AMBIENTAL........................................................................9 TÍTULO IV- PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS…

averbação da separação; 5. Sentença que julgou a separação. DESPEJO (fotocópia) 1. Procuração e Declaração de Situação Econômica; 2. Contrato de Aluguel (se tiver); 3. Carteira de Identidade e CPF; 4. Documentos que comprovem o pedido do dono do imóvel para desocupação; 5. Comprovantes dos últimos meses de aluguel; 6. Outros documentos que achar necessário; 7. Nome, endereço e número da Carteira de Identidade de 03 (três) testemunhas. DIVÓRCIO DIRETO c/c ALIMENTOS (fotocópia)…