Avaliação De Imoveis Urbanos E Rurais 2º Modulo

responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº…

apresentando bom crescimento econômico, instituições sólidas em várias áreas e melhorias nas questões socialis Por outro lado, porém, a situação fundiária rural e urbana ainda é muito precária, pois ainda não foram enfrentadas questões elementares que a maioria dos países desenvolvidos resolveu nos séculos XVIII e XIX. No contexto rural, a grande concentração da propriedade da terra e a sua elevada ociosidade, associadas à existência de movimentos sociais que demandam terras,…

ecoturismo e turismo rural, o Código Florestal prevê regras transitórias e de adequação, que são reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), caso a área tenha mais de quatro módulos fiscais, o Código Florestal prevê regras de recomposição que podem ser feitas em até 20 anos, contanto que seja comprovada a recuperação de no mínimo 10% da área total a cada dois anos. O documento prevê regras de recuperação para cada tipo de terreno, de acordo com o tamanho da propriedade (em…

Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d)…

MARCEL CHACON COSTA O MÓDULO RURAL, A DIMENSÃO DA PROPRIEDADE FAMILIAR E A SUSTENTABILIDADE DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA Monografia apresentada ao curso de Gestão e Manejo Ambiental em Sistemas Agrícolas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista. Orientador Prof. ROBSON AMÂNCIO, Ph.D. LAVRAS MINAS GERAIS - BRASIL 2004 1 MARCEL CHACON COSTA O MÓDULO RURAL, A DIMENSÃO DA…

expressão desapropriação por interesse social, através de seus art. 17 alínea a e no art. 18 caput. Mas somente a partir do art. 24 que ira indicará desapropriação para fins de reforma agrária. Conforme dispõem o art. 17. “O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas”: a) “desapropriação por interesse social”.(....) Dessa forma é nítida a intenção do legislador em fazer uma melhor…

Definições Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de…

II - INSTITUTOS DO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO. 1 - FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (da propriedade imobiliária rural ou do imóvel rural). Como já se afirmou, a função social da terra se transformou no princípio fundamental do Direito Agrário. Atualmente, na exegese dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, sobretudo no tocante à terra rural, ou em outras palavras, à propriedade imobiliária rural, a garantia do direito de propriedade está condicionada ao cumprimento dos requisitos…

....................................................................02 2. INCRA...........................................................................................................03 2.1 MODULO RURAL.............................................................................03 2.2 MODULO FISCAL.............................................................................05 2.3 FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO.........................................07 2.4 CRITERIOS DE FIXAÇÃO…

tudo o que ocorre ou se desenvolve no espaço rural é de conteúdo agrário. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA: A atividade agrária pode ser assim classificada: - Atividade agrária de exploração típica: lavoura, pecuária, hortigranjearia e extrativismo (animal e vegetal); - atividade agrária de exploração atípica (agroindústria): que modifica a aparência exterior do produto agrário ou o transforma, de maneira que esta especificação fique no mesmo imóvel onde foram obtidas os…