Aula Tema 08 Contextos Educacionais E Legislações Pertine

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

2 anos . critérios de exclusão da possibilidade: §§ 2º, 3º e 4º, art. 461, CLT. – quadro de carreira: Súmulas 127 e 19, TST. . Súmula 06 do TST. Texto: Os temas remuneração e salário são dos mais importantes no âmbito justrabalhista, pois tendem a consagrar tais institutos, na prática, o elemento fático-jurídico onerosidade, essencial à existência da relação de emprego. Ademais, como regra geral…

apresentados no II Seminário Interinstitucional de Mestrados em Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL retratam o labor acadêmico de estudantes de graduação, pós-graduação, de pesquisadores e de docentes, em âmbito nacional. A diversidade dos temas jurídicos abordados e a relevância que possuem na contemporaneidade refletem a importância da pesquisa científica no âmbito do Direito, por fomentar o pensamento crítico e proporcionar o intercâmbio de conhecimento entre os…

indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.” (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1039052/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 03/09/2008)” No entanto, a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente se dará acaso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Não assiste interesse recursal do autor com…

direitos sociais como única alternativa jurídica sobejante. O desenvolvimento dos direitos humanos e a mudança de paradigmas dos direitos individuais para os transindividuais é objeto do trabalho que leva a autoria de Alberto de Magalhães Franco Filho, tema que sempre merece atenção de todo estudioso do direito. Helton Kramer Lustoza aborda a polêmica da questão das cotas raciais em universidades, situada entre os extremos de uma política de discriminação positiva e da ausência de…

Catalogação na Publicação (CIP) Revista Interdisciplinar de Direito da Faculdade de Direito de Valença/Fundação Educacional D. André Arcoverde. Faculdade de Direito - ano 1, n.1. (maio 1998). Juiz de Fora: Editora Associada LTDA, 2010. Publicação anual. Continuação de: Revista da Faculdade de Direito de Valença. ISSN: 1518-8167 1. Direito – Periódico – Brasil. I. Fundação Educacional D. André Arcoverde. Faculdade de Direito CDU: 34(81)(05) Na casa do justo há um grande…

........................ 27 1.5 – Outras questões relevantes.................................................................. 28 Capítulo 2 – Direitos consolidados e convencionados dos vigilantes.......... 29 2.1 - Situação dos vigilantes no contexto das legislação trabalhista - CLT. 30 2.2 – Direitos previstos na próprias normas reguladoras da atividade......... 35 2.3 – Normas de segurança do Ministério do Trabalho................................ 37 2.4 – Os instrumentos…

Chagas .................................................. 108 Questões sobre a Curatela dos Interditos Gilberto Clóvis Farias Matos .................................................................... 113 Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa .......................................................... 122 Ações Possessórias Grace Mussalem Calil .............................................................................. 131…

cumprimento das 75 horas semestrais mínimas, a que se refere o caput, se fará por meio da realização das atividades práticas. Art. 9º - São atribuições dos estagiários: I - Cumprir plantão semanal de duas horas em horário não conflitante com tempos de aulas do Curso de Direito, segundo escala fixada pela Coordenação do NPJ; II – Comparecer, no mínimo, a 75% dos plantões semanais no NPJ. III – Atender a comunidade, que busca os serviços do NPJ, e elaborar peças jurídicas que o caso…

dos períodos de treinamento. Exemplo:corrida de 3200 m (volume) em 12 minutos (intensidade). 2.7. Princípio da Especificidade Os exercícios previstos visam atingir qualidades específicas nas atividades dos policiais militares, referente ao contexto de Preservação da Ordem Pública. 2.8. Princípio da Ondulação e dos Ciclos 2.8.1. O caráter ondulatório de carga Influenciado pelo ritmo dos astros, que irão determinar os períodos de luz, escuridão, durante osmeses e as…