execuçoes fiscais tema internet

Amaral, ao meu pai Augusto Zanetti e ao meu irmão Cleverson Zanetti. 2 Sumário Art. 1º.............................................................................05 Art. 2º.............................................................................08 Art. 3º.............................................................................25 Art. 4º.............................................................................32 Art. 5º.............................................................................47 Art. 6º.............................................................................48 Art. 7º.............................................................................51 Art. 8º.............................................................................63 Art. 9º.............................................................................79 Art. 10............................................................................86 Art. 11............................................................................92 Art. 12..........................................................................108 Art. 13..........................................................................111 Art. 14..........................................................................114 Art. 15..........................................................................115 Art. 16..........................................................................121 Art.…

ES 2004 BRUNO PESSANHA NEGRIS EDÉSIO MEDEIROS ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL Monografia apresentada ao Centro Universitário Vila Velha no curso de Pós - Graduação Lato Sensu, como requisito parcial para obtenção do certificado de Especialista em Direito Tributário. Orientador: Prof. Carlos Augusto Jeniêr. VILA VELHA 2004 Negris, Bruno Pessanha; Assad, Edésio Medeiros; Cunha, Luís Roberto Silva. Decadência…

==== S.P. (DEVER JURÍDICO) 2. LANÇAMENTO 2.1. CTN: ART. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” 2.2. CTN: PROCEDIMENTO PARA A…

CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Desª. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Desª. DAHIL PARAENSE DE SOUZA DESEMBARGADORES ALBANIRA LOBATO BEMERGUY MARIA HELENA D'ALMEIDA FERREIRA CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE SÔNIA MARIA DE MACEDO PARENTE MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS THEREZINHA MARTINS FONSECA RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO JOÃO JOSÉ DA SILVA…

Ação Cominatória de Obrigação de fazer ajuizada pelo Escritório XYZ em favor de Joana D´arc da Silva, senhora com 70 anos de idade, por meio da qual foi requerido fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando…

........ 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária…

| | |2 O PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL E SUAS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS | | |........................................................... |35 | |2.1 DECADÊNCIA E O SEU CONCEITO........................................................... |35 | |2.1.1 O início do prazo decadencial nos lançamentos por …

pessoa física que pratica atos notariais, remunerando-se por meio de custas e emolumentos. - Não podem ser alvo da parafiscalidade: * Empresas comerciais e indústrias: Não podem ser alvo da parafiscalidade, pois perseguem o lucro e tal delegação ofenderia o princípio da igualdade e da destinação do dinheiro público. ofenderia o principio da igualdade, pois as pessoas que estão na mesma situação econômica devem ser tratadas igualmente. E ofenderia também o princípio…

relacionada ao ato de calcular, de efetuar um lance. Alberto Xavier aponta a escassa visibilidade do lançamento na vida jurídica cotidiana — em função da crescente participação dos contribuintes no cálculo de seus próprios tributos (“massificação dos mecanismos de arrecadação”) — como uma das principais razões para a atrofia doutrinária do lançamento (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 4). A tendência…

sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de flagrância do uso do documento falso. É…