Atividades Penae

ambas as partes envolvidas em um determinado litígio. Mas em quais hipóteses poderemos conciliar? Quando poderemos utilizar o instituto da arbitragem? E onde a arbitragem e a mediação ganham espaço nesse mundo dinâmico? Neste caderno de conteúdos e atividades você vai encontrar a história e evolução da mediação e da arbitragem no Brasil e no mundo. Nosso objetivo é fazer com que você conheça esses institutos que, a cada dia, passam a ser mais utilizados. Para nos situarmos melhor na…

penais civilmente intentadas, cujas sentenças eram executadas, sem recurso, desde que as partes assim convencionassem: Íntegra do Artigo 160, do Capítulo Único, Título 6° “Do Poder Judicial”, da Constituição Federal de 1824: “ Nas civeis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.” Entre nós, sua efetiva aplicação só começou a ser mais adotada há pouco tempo,…

e penais civilmente intentadas, cujas sentenças eram executadas, sem recurso, desde que as partes assim convencionassem: Íntegra do Artigo 160, do Capítulo Único, Título 6° “Do Poder Judicial”, da Constituição Federal de 1824: “ Nas civeis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.” Entre nós, sua efetiva aplicação só começou a ser mais adotada há pouco tempo,…

Primeira República, modificações nas leis do processo, não só aumentaram o número de crimes inafiançáveis, restringindo sensivelmente a cobertura constitucional desse princípio, como também a própria administração da justiça não fiscalizava as atividades policiais. O habeas-corpus sofreu restrições em decorrência do interesse de ordem pública, ao longo da Primeira República, principalmente nos momentos de repressão do movimento operário. O parágrafo 22 do artigo 72 da CF dispunha o…

entre detentos, mas banindo atividades recreativas.39 Diante dessas evoluções, ainda havia uma questão que, na época, era muito debatida por grupos humanitários: via-se a necessidade de criação de um sistema que visasse atenuar a pena do agente que tivesse um bom comportamento. Pensando nisso, houve a brilhante ideia de se criar um mecanismo que beneficiasse o apenado e viesse a atenuar a pena do mesmo por bom comportamento, trabalho prisional, dentre outras atividades positivas…

Organizadora II - responsabilizar-se pela equipe, em todos os momentos e atividades da gincana III - coordenar a equipe na realizao das tarefas IV - aps a inscrio da equipe, o coordenador (professor e um pai) da equipe receber uma tabela dos jogos ( quantos participantes faro a prova). VI - DAS ETAPAS DA GINCANA Art. 13. A gincana integrando a famlia na escola atravs dos jogos cooperativos ser composta por uma serie de atividades envolvidas no perodo matutino e vespertino I - Fase…

recurso, em vigor até a promulgação da Constituição de 1824. * 1824 - Constituição de 1824 - Constituição Imperial prevendo o uso da arbitragem, corrigindo distorções das Ordenações Filipinas e assegurando sentença sem recurso: "Nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.”. * 1850 - Código Comercial e Regulamento 737 - Editado em 25 de julho…

união uns com os outros, sem contendas, e que evitassem que suas controvérsias internas fossem expostas diante de um tribunal pagão. Ao contrário, deveriam compor seu próprio juízo.[5] O papa era o árbitro supremo e os bispos e padres exerciam a atividade da arbitragem para a composição dos litígios, se acentuando e muito, o uso da arbitragem naquele período, principalmente pelo poder que a igreja exercia sobre vida religiosa, política e social. Os árbitros eram investidos de poderes…

legalmente reconhecida desde os tempos da colonização portuguesa e, ao contrário do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no art.160: "nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas Partes". “O direito brasileiro também tinha previsão de arbitragem compulsória nas Leis de…

intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso…