Aspectos Jurídicos Do Julgamento Em Nuremberg

organizado, das drogas e do tráfico para fins sexuais, como por exemplo, a Yakusa, as Tríades Chinesas, a Máfia Russa [...], são responsáveis pela transa­ção de quase um bilhão de dólares no mercado internacional de tráfico hu­mano. Objeto material e bem jurídico protegido O bem juridicamente protegido é a moralidade pública e em sentido mais amplo a dignidade sexual. O objeto material do delito em estudo é a pessoa (sexo masculino ou feminino) que tem pro­movido ou facilitado a entrada,…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 9º Semestre DISCIPLINA: Biodireito CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA O biodireito e suas fontes imediatas (bioética e biogenética). Os aspectos referentes ao microbiodireito e macrobiodireito. O respeito à dignidade humana como paradigma do Estado Democrático de Direito, delimitando questões éticojurídicas, aborto, esterilização humana artificial, saúde física e mental, direito sanitário, AIDS e…

retroatividade da Ficha Limpa antes de eleições, eles podem ser aplicados a atos e fatos anteriores. Quanto ao aparente conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal, o partido entende que inelegibilidade não é pena, mas uma mera. Consultor Jurídico - 20 de Abril de 2011 Procuradoria Geral Eleitoral manifesta-se pela inelegibilidade de Ronaldo Lessa " e, por isso "não há que se falar em aplicação do princípio da irretroatividade penal". Assessoria... do presidente do TSE,…

constitucionalidade da cláusula de prisão perpétua, em específico, tratando dos demais aspectos do Tribunal Penal Internacional. A obra trata da evolução histórica do Direito Internacional, seu contato com a defesa dos Direitos Humanos e da interação do Direito Internacional com o Direito brasileiro. Também cuidará da historicidade do Tribunal Penal Internacional, passando pela Segunda Guerra Mundial e os Tribunais de Nuremberg e Tóquio que sucederam a guerra e o pós-Segunda Guerra,…

importante, isto não significa que a sociedade deve se submeter ao seu arbítrio para sempre. Temos que ter a coragem de perceber que esta lei, tal como ela foi feita, significou também mais um ato de arbítrio dentro da série de disparates político-jurídicos dos governos da ditadura. Como o jurista Fábio Konder Comparato notou, para além das querelas em torno da aplicabilidade da Anistia aos torturadores homicidas, vale antes e mais nada observar que "esse aparente obstáculo [a Lei de…

CAPITALISMO. Direção de Michael Moore. EUA, 2009, 120min. (Tema: Documentário dirigido pelo polêmico cineasta americano, que mostra aspectos do capitalismo geralmente camuflados). CIDADE DE DEUS. Direção de Fernando Meirelles. Brasil, 2002, 135min. (Tema: possibilita, entre outras riquíssimas discussões, uma abordagem sobre a questão do monismo jurídico e do pluralismo). DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA. Direção de Sidney Lumet. EUA, 1957. 96 min. (Tema: dentre outras coisas, importante para

introduziram na Europa do século XX a técnica do genocídio massivo. E, nem sempre, é necessário que este ocorra em meio a uma guerra, ainda que esta se preste para mascarar práticas genocidas ou atos de colaboracionismo. Coube aos julgamentos realizados em Nuremberg em 1946, os primeiros esforços com o objetivo de definir e punir crimes contra a humanidade sob leis internacionais. Importante lembrar que a expressão “crime contra a Humanidade” apareceu após a Primeira Guerra Mundial…

Constituições contemporâneas consagra o Princípio do Juiz Natural, exigindo que a designação do julgador se dê anteriormente à ocorrência dos fatos levados a julgamento e feita de forma desvinculada de qualquer acontecimento concreto ocorrido ou que venha a ocorrer. Juiz Natural, assim, é aquele que está previamente encarregado como competente para o julgamento de determinadas causas abstratamente previstas. Na atual Constituição o princípio é extraído da interpretação do inciso…

O Estatuto de Roma, fonte normativa do Tribunal Penal Internacional (TPI), foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº. 4.388, de 25 de setembro de 2002, expressando um verdadeiro código criminal internacional Trata-se, em síntese, de um corte internacional autônoma e independente voltada para o julgamento de crimes praticados contra bens jurídicos tutelados pela ordem internacional (genocídio, contra a paz e a humanidade, agressão e crimes…

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Agora o Brasil passa também a se submeter ao Tribunal Penal Internacional, mas com a possibilidade de julgamento de graves violações contra os direitos humanos pela justiça federal (UnB/CESPE – TJRJ, 2008). Internet: www.stj.gov.br (com adaptações). Com referência ao texto acima, assinale a opção correta. X) Para que um tratado sobre direitos…