Arts 300 A 315 Cp

CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto – deve haver previsão legal -Art. Art.5º, XXXIX, CF), ilícita (o ordenamento jurídico não admite aquela conduta – exceções: típico e licito - Art. 23, CP – Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular do Direito) e culpável (quando é possível reprovar socialmente…

abril de 2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao…

CPP E CPPM NÃO DEFINE PENAS CP E CPM DEFINE PENAS “TAMBÉM SOLDADOS LHE PERGUNTARAM: E NÓS, QUE FAREMOS? E ELE LHES DISSE: A NINGUÉM MALTRATEIS, NÃO DEIS DENUNCIA FALSA” Bíblica Sagrada. Livro de Lucas Cap. 3 Vers. 14 UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

•Vedação nos mancais: V’Ring •Carcaças: ferro fundido •Dreno automático •Potências: 0,5 a 500cv (carcaças 90S a 355M/L) •Isolamento: classe “F” •Fator de serviço: 1.0 •Sistema de aterramento entre eixo e carcaça através de anel e escovas (carcaças 315 S/M e 355M/L) •Fio com isolamento especial, para suportar os picos de tensão causados pelo uso de inversores •Categoria: N •Tensões: 220/380V, 380/660V (carcaças 90S a 200L) 220/380/440V (carcaças 225S/M a 355M/L) •Cor: Azul RAL 5007…

depois que seja decidido que ele tenha violado as normas em que tal proteção lhe foi dada.”[1] Tal princípio foi positivado pela primeira vez com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789[2], no art. 9º[3]. Também está expresso na Convenção Americana sobre Diretos Humanos[4], art. 8º, n. 2[5]. Sobre o tema Antonio Magalhães Gomes Filho define que a presunção de inocência: Traduz uma norma de comportamento diante do acusado segundo a qual são ilegítimos quaisquer efeitos…

Para o direito penal e trabalhista, há uma classificação específica para as ações, para todos os outros, aplica-se o processo civil. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Decisão de mérito – art. 269, VI, CPC ¾ ¾ ¾ Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de Agir (necessidade + adequação) Legitimidade (art. 3º, CPC) # Ordinária (art. 6º, CPC) # Extraordinária ¾ ¾ Se a forma do processo não estiver adequada o juiz não poderá analisar a matéria. Assim, o juiz sempre terá que julgar, mas se o…

•Vedação nos mancais: V’Ring •Carcaças: ferro fundido •Dreno automático •Potências: 0,5 a 500cv (carcaças 90S a 355M/L) •Isolamento: classe “F” •Fator de serviço: 1.0 •Sistema de aterramento entre eixo e carcaça através de anel e escovas (carcaças 315 S/M e 355M/L) •Fio com isolamento especial, para suportar os picos de tensão causados pelo uso de inversores •Categoria: N •Tensões: 220/380V, 380/660V (carcaças 90S a 200L) 220/380/440V (carcaças 225S/M a 355M/L) •Cor: Azul RAL 5007…

de rolos, torres de resfriamento, embaladeiras e onde houver presença de produtos inflamáveis, com áreas classificadas como Zona 1 (ABNT/IEC). Características Grau de proteção: IP55; J Vedação nos mancais: retentor (90S a 315, 2 pólos); J Carcaças: ferro fundido labirinto taconite (315 4, 6, 8 pólos a 355); J Potências: 0,5 a 500 cv (carcaças 90S a 355M/L); J Termostato; J Classe de Isolamento "F" ('T 80 ºC); J Fator de serviço: 1.00; J Tensões: 220/380 V, 380/660 V (carcaças 90S a 200L),…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…