Artigos Da Clt

novas demandas trabalhistas. O procedimento sumaríssimo, ao estabelecer novas regras processuais, permite a observância da economia e celeridade no andamento da demanda. 2 - CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMODispõe o art. 852-A, caput, da CLT: "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". A demanda individual, cujo valor da causa corresponde ao…

encontra em estado de pobreza legal, não podendo arcar com as custas e demais despesas da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme pode comprovar a declaração em anexo. Vejamos o que dispõe o Artigo 4º da Lei 7510/86, verbis: "Artigo 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Sob a égide do rito sumaríssimo em face de VÊNUS ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.009.873/0001-01, com sede em na rua dos Centuriões, nº 120, Centro, Salto – Estado de São Paulo, CEP: 02132-060, onde a mesma deverá ser citada, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor e, ao final, requerer: I – PRELIMINARMENTE: a) Benefício da Justiça Gratuita Nos termos do…

férias na duração do contrato de trabalho 2.1 Redução do período de gozo Na Constancia da relação de trabalho, se o empregado comete excesso de faltas injustificadas, o empregador pode reduzir o período de descanso do empregado, nesse sentido a CLT em art. 130 determinou um sistema de escalonamento: Até 05 (dias) de faltas direito a 30 dias de férias; De 06 a 14 (dias) de faltas direito a 24 dias de férias; De 15 a 23 (dias) de faltas direito a 18 dias de férias; De 24 a 32…

mediação ou à arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. A CLT utiliza a palavra dissídio, distinguindo-se em individual e coletivo. Litígio tem sentido jurídico. Envolve o conflito uma pretensão resistida, que é a lide. CLASSIFICAÇÃO : Quanto as partes pode ser o conflito :…

a Legislação Bancária disposta pelo art. 224 a 226 da CLT, veio a ser regulamentada através de várias súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, daí ser necessário um estudo completo de toda a Legislação para que possa se compreender toda a sistemática de estabelecimento da jornada de trabalho do bancário. Jornada de Trabalho: a) A jornada normal de trabalho é de 6 horas diárias conforme definido no art. 224 da CLT. e 30 horas semanais de segunda à…

Físicas (CPF) sob o n. ___, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ___), que receberá endereço completo com CEP, com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n. 26.291.908/0001-21,…

(PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional na Rua Treze de Maio, nº 430, Centro, Lençois Paulista/SP, local que indica para recebimento de intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATORIA TRABALHISTA, pelo procedimento Ordinário, nos termos do artigo 840 da CLT e artigo 282 do CPC, em face da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua 15 de Novembro,…

vídeoaula 8 Auto-avaliação vídeoaula 9 vídeoaula 10 Auto-avaliação legislAção trAbAlhistA e PrevidenciáriA cOntRatO DE tRaBalHO oBJETIvo Analisar o contrato de trabalho. ATIvIdAdE 1 TEXTo contrato de trabalho Definição o art. 442 da cLT estabelece que contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Da natureza jurídica As teorias modernas que buscam explicar a natureza jurídica do contrato de trabalho se dividem em…

perante Vossa Excelência, por intermédio das suas advogadas adiante assinado, (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com endereço profissional na Rua xxxx, nº xx, Bairro, CEP: xxxxx-xxx na Comarca de xxx - PE, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840, da CLT e demais dispositivos aplicáveis, PROPOR: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em desfavor de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxx, com sede na Rua xxxx nº. xx, Bairro,…