Artigo Sobre Rescisão Contratual

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL Brasília, 16 de maio de 2012. Sr. (nome locatário) CPF: (informar) (endereço) (Cidade) - (UF) IMOBILIÁRIA (ENDEREÇO) (CIDADE)-(UF) (nome DO LOCATÁRIO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na qualidade de locatário do…

Antecedentes. A cláusula rebus sic stantibus 2. Teoria da imprevisão (França) 3. Teoria da base objetiva do negócio (Alemanha). 4. Teoria da excessiva onerosidade (Itália). 5. Condições de incidência do artigo 317: a) a existência de relação obrigacional, bilateral e comutativa, duradoura, ou de trato sucessivo, ou mesmo instantânea, desde que o adimplemento tenha sido dividido em várias parcelas, a serem pagas ao longo do tempo; …

EXTIINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1) Formas de extinção: 1.1 - Normal: A forma normal de rescisão do contrato de trabalho implica na ocorrência de fato que gera a sua terminação. Os exemplos a seguir apontam situações em que o contrato tem a sua terminação pela ocorrência de um fato jurídico. Morte do empregador (artigo 483, § 2º da CLT) – No caso de morte do empregador, se a empresa é individual, encerra as suas atividades, e o empregado estará despedido…

Suspensão e Interrupção Contratual Na suspensão o contrato não produz efeitos. O empregado não presta serviços, nem o empregador paga salários. Interrupção os efeitos do contrato permanecem. O empregado não presta serviços, mas o empregador paga salários. Hipóteses de suspensão e interrupção Período de férias Há manutenção dos salários e a contagem de tempo de serviço. O que configura a interrupção clara do contrato de trabalho. Descanso semanal remunerado.

-------------------------------------6 Classificação constitucional--------------------------------------------------------------7 Classificação legal----------------------------------------------------------------------------8 Classificação contratual--------------------------------------------------------------------9 Classificação própria ou absoluta------------------------------------------------------10 Classificação relativa ou…

acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio no total. Dessa forma, foi alterado o regime do aviso prévio fixo em 30 dias, previsto no artigo 487, II da CLT, estipulando-se agora uma forma variável, a proporcionalidade por tempo de serviço, como forma de uma contrapartida à dedicação do trabalhador à empresa. Tentaremos esclarecer os pontos controvertidos sobre o regime do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com o objetivo de elucidar tanto empresas quanto trabalhadores…

contratar, este contrato pode ser escrito ou verbal, são exemplos de contratos de direito privado regido pelo código civil, a compra e venda, a doação, o comodato.Nna Administração o contrato é sempre escrito e vinculado a supremacia do interesse publico sobre o privado. Os contratos celebrados pela administração abrangem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades: a)os tipicamente administrativos, regidos pelo direito publico, como a concessão de serviço publico, de obra publica…

------------, nº ----, Aptº -------, Bairro, cidade – PE CEP:------------------, por seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação na Rua -------, nº ---------------------, Boa, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ----------------------------------------------, CNPJ nº ------------------------------------, com…

- Período de gozo; - Assinatura e carimbo do empregador. 5) Na página - FGTS - preencher: - Banco depositário (será sempre a Caixa Econômica Federal); - Empresa; - Carimbo a assinatura do empregador. 6) Na página – Anotações- preencher Anotações sobre afastamento, alteração de contrato, contrato de experiência, numero do PIS/PASEP, retificações, contribuição sindical, alterações de salário, anotações de férias, etc. 7) A página - Uso do INSS Só será preenchida por aquele órgão.…

Direito Administrativo – Prof. Fernanda Marinela Aula 17 - ONLINE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: A Lei nº 8.666/93, na sua primeira parte, fala sobre licitação, e, na segunda, sobre contratos administrativos. Já se sabe o que, no Direito Civil, é um contrato, pois já se estudou, aí, a teoria geral dos contratos. O contrato administrativo é mais um contrato, de modo que tudo que se viu na teoria geral dos contratos, no Direito Civil, se aplica aqui. Evidentemente, há algumas peculiaridades, pois