Artigo Propriedade

publico a criar espaços especialmente protegidos e obrigando a recuperação de áreas degradadas por aquele que explorar recursos minerais. Temos também para a proteção do solo o Código Florestal que visa a proteção da vegetação entre os rios as propriedades físicas do solo, proibindo o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para a qualidade do ar e do solo. As leis 8.171/91 e 7.802/89 que instituiu a política agrícola e a utilização de produtos tóxicos disciplinando o…

COISAS E DIREITOS SUJEITOS OU NÃO À USUCAPIÃO 17 5.1 USUCAPIÃO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE 18 5.2 USUCAPIÃO NA SERVIDÃO 18 5.3 USUCAPIÃO NO USO E NA HABITAÇÃO 20 5.4 O DOMÍNIO ÚTIL DA ENFITEUSE 20 5.5 COISAS NÃO SUJEITAS À USUCAPIÃO 21 6. AÇÃO DE USUCAPIÃO 22 7. CONCLUSÃO 24 8. REFERÊNCIA 25 1. INTRODUÇÃO A usucapião, em síntese, é um dos modos de aquisição da propriedade tendo em vista a posse pacífica e continuada, no decorrer de…

Conselheiro Lafaiete 2012 SUMÁRIO I. IMPOSTO MUNICIPAL 6 IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA 6 II. IMPOSTO ESTADUAL 7 1. ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS 7 III – IMPOSTO FEDERAL 8 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8 IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 10 I. IMPOSTO MUNICIPAL IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos…

Direito das Coisas A presente matéria se divide principalmente em Posse (Livro III Título I do CPC) e Propriedade ( Livro III Título III do CPC) ambos com conceitos doutrinários e previsão legal distintas. O possuidor é aquele que tem algum dos poderes (usar, fruir, dispor e reivindicar) inerentes à propriedade, enquanto o proprietário tem os poderes (usar, fruir, dispor e reivindicar) da coisa. Assim para melhor entender a Posse, faz-se necessário citar os dois grandes autores…

estabelecendo "diretrizes gerais da política urbana". O artigo 182 da Carta Magna atribuiu a execução da política urbana ao Poder Público municipal e a mencionada lei, em seu artigo 4º, inciso V, letra j, incluiu entre os instrumentos dessa política a "usucapião especial de imóvel urbano". Essa usucapião, como modalidade de aquisição da propriedade imóvel, teve os seus contornos definidos no artigo 183 da própria Constituição e foi regulamentada pelos artigos 9º a 14 da Lei 10.257/2001,…

CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA JEEAN VICTOR DE ARAÚJO FERREIRA PROPRIEDADE E AUTORIA NA ERA DA MOBILIDADE SÃO VICENTE – SP SETEMBRO / 2014 JEEAN VICTOR DE ARAUJO FERREIRA PROPRIEDADE E AUTORIA NA ERA DA MOBILIDADE SÃO VICENTE – SP

propriamente dita não tem conceito. O Código Civil conceitua posse por via transversa ao definir o que vem a ser possuidor. Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A doutrina ao tratar de posse define posse como “ a exteriorização do domínio” Para entender melhor tal instituto necessário se faz compreender os elementos contidos na posse: CORPUS E ANIMUS. CORPUS – elemento objetivo …

maior capacidade intelectual. Os marginalizados, aqueles que não possui meios de capacitação se tornaram bestializados pois não a como ter propriedade pois necessita de poder monetário pois não como atingir o empregos pela falta de capacitação, nesse o cisma é previsto antes mesmo da formação da Republica quando diz “para um homem que obtém sua propriedade privada anexando-lhe algo que lhe pertencia(o trabalho), ninguém tem direito sobre, e ninguém pode, sem causar dano, tirar…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO RODRIGO BAGINI PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO ITR COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL CAMPO MOURÃO 2007 RODRIGO BAGINI PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO ITR COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora…

DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL ( artigos 1.359 e 1.360, CC) Conceito: A propriedade resolúvel é aquela que subordinada a uma condição resolutiva (evento futuro e incerto) ou ao advento de um termo (evento futuro e certo) ou ainda à superveniência de causa que destrua a relação jurídica. Os artigos 1.359 e 1.360, CC excepcionam os princípios da perpetuidade e irrevogabilidade da propriedade através do advento de uma condição, de um termo ou do surgimento de uma causa superveniente. Obs.…