Artigo Devolução

finalidade a comprovação da falta de aceite, da devolução ou do pagamento. Encontra previsão legal no artigo 13 da Lei nº 5.474/68 que dispõe: “A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento”. Cujo escopo consiste em documentar a ocorrência das situações acima, sem que o ato seja obrigatório. O parágrafo primeiro do artigo acima mencionado elucida como o pedido de protesto é encaminhado: “Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado,…

nos autos do processo em epígrafe que contende com ___________________, vem, por seus advogados, requerer a juntada aos autos da procuração e substabelecimento outorgados para os novos patronos da Ré, informando, para os fins do artigo 39, inciso I, do CPC c/c com artigo 236 parágrafo 1º, que têm escritório na Rua _________________________. Sendo assim, requer, sob pena de nulidade, que seja efetuada a exclusão do seu antigo procurador e anotado na capa dos autos, e no sistema…

medicamentos: "Isenção do ICMS nos termos do item 1, artigo 3°, anexo I do Decreto nº 45.490/2000". Demais produtos: "Isenção do ICMS nos termos do item 2, artigo 3°, Anexo I, do Decreto nº 45.490/2000". Quanto ao IPI: "Isenção do IPI nos termos do: tecidos: artigo 51, inciso IV, do Decreto nº 4.544/02". calçados: artigo 51, inciso V, do Decreto nº 4.544/02". medicamentos: artigo 51, inciso III, alínea C doDecreto nº 4.544/02". demais produtos: artigo 51, inciso III, do Decreto nº…

ABCustos Associação Brasileira de Custos - Vol. V n° 2 - mai/ago 2010 ISSN 1980-4814 Mensuração dos custos em uma operação de logística reversa: o caso de uma empresa de artigos esportivos __________________________________________________________ Jeane Gomes de Lima Mestranda em Engenharia de Produção, UFPB, PB Campus Universitário, Bloco G, sala 2, Castelo Branco, 58051-970 – UFPB, João Pessoa, PB jeanegl@yahoo.com.br Adriana Simoes Mestranda em Engenharia de Produção,…

por seu procurador que ao final assina, a presença de Vossa Excelência, diante da omissão, verificada na sentença, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 536, inciso II, do Código de Processo Civil, pelas razões e fundamentos e de direito que passa a expor: I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme prevê o artigo 536, do CPC, o prazo para interpor Embargos de Declaração, é de 5 (cinco) dias. A sentença, no caso em tela, foi publicada em 6 de agosto de 2014, iniciando-se o…

funcionário público, os seus rendimentos não são suficientes para custear as despesas processuais da presente ação e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento, conforme comprova com holerite de salário (Doc. anexo). De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo,…

1.1. DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE À TÍTULO DE VRG EM CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL A discussão relativa à devolução do VRG nas hipóteses de resolução do contrato de arrendamento mercantil parte de duas linhas de raciocínio que, em boa parte, acabam por se confundir: (i) a primeira diz respeito à vinculação do Valor Residual Garantido ao exercício da opção de compra, e (ii) a segunda está ligada ao suposto enriquecimento indevido da instituição financeira

poder do usuário, ao controle na entrada e saída. CAPÍTULO II DA CONSULTA Artigo 1º – Dispõe de um Grupo Gestor da Biblioteca (GGB1) que está diretamente subordinado à Direção da Faculdade local o qual tem por finalidade estabelecer e criar condições adequadas de estudo e pesquisa aos docentes, discentes, funcionários e comunidade em geral. A comunidade externa o acesso ao acervo é restrito à consulta local. Artigo 7º – A consulta ao acervo de obras avulsas, de referência e…

utilizados os seus serviços pela nossa empresa, a partir de 16/03/2013, por isso vimos avisá-lo nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 487, Item II, Cap. VI, Título IV do Decreto Lei nº 5452 de 01/05/1943 (CLT). Em consonância com regras trabalhistas vigentes, notificamos que o presente aviso prévio 45 dias será (Indenizado). Pedimos a devolução da presente com o seu 'CIENTE'. Capanema, 16 de Março de 2013 Aviso Prévio do empregador para dispensa do…

consignante, entrega bens móveis a outro comerciante, dito consignatário, para que este os venda em certo prazo ou, não os vendendo, faça a sua devolução, sem pagar ou receber qualquer vantagem. Ocorrendo a venda dos bens consignados, o consignatário fica obrigado a pagar o preço contratado com o consignante, hipótese em que não haverá, obviamente, devolução dos bens, verificando-se, então, a sua alienação. As remessas em consignação são operações normalmente tributadas pelo ICMS e IPI.…