Artigo Cientifico Sobre Servidão De Passagem

lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência”. Fica claro que o interesse coletivo inerente ao condomínio prevalece sobre o direito da propriedade individual, como a boa convivência e a conciliação dos interesses desses proprietários. Existe também o dever jurídico que cada proprietário tem para com o outro, são os deveres de vizinhança, ou seja, as…

Ocupação temporária.....................................................................................................05 Limitações administrativa.............................................................................................05 Servidão Administrativa................................................................................................06…

decorrente de decisão judicial sobre bens compromissados e quitados, em casos de impugnação ou dúvida sobre o respectivo registro . ADMINISTRAÇÃO: Diz-se de qualquer serviço ou obra que é executada sob a direção e fiscalização da própria pessoa, física ou jurídica, mediante recebimento de parcela proporcional ao seu custo, e não por empreitada. Também conhecidos como serviços ou obras "a preço de custo". AFORAMENTO: Ver ENFITEUSE. ÁGUA DE PERCOLAÇÃO: Água que atua sobre…

..............................................................................................2 4. Considerações gerais ..................................................................................................3 5. Utilização da faixa de servidão e segurança ...............................................................3 6. Loteamentos................................................................................................................8 7. Ocupação irregular e invasão.........

realizar uma reforma em sua propriedade, terá a obrigação de pegar uma licença junto ao município, afim de analisar quais as condicionantes que confrontarão com os direitos coletivos, ficando sujeito até mesmo a não execução de sua vontade, caso avancem sobre direitos alheios. Esta é a condição de existência do Estado Social: intervenção do Poder Publico na propriedade privada, naquilo que ela venha a conflitar com direitos coletivos. O Estado contemporâneo é o modelo do Estado Social. …

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA: Da Natureza às espécies 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem por fim especial explicitar todos os aspectos que tangem o Direito de Vizinhança como forma de limitação do direito de propriedade, mas dando ênfase principalmente à natureza jurídica deste instituto, que é tão discutida entre a doutrina, e quanto às espécies de Direito de Vizinhança. Quando se fala em propriedade, tem-se em mente o exercício pleno e individual da mesma, mas desde os primórdios

CAPÍTULO 14 - CONDOMÍNIO EM GERAL (Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. Trata-se, o condomínio, do exercício simultâneo e concorrente da propriedade por mais de um sujeito (existência de dois ou mais proprietários sobre o mesmo bem, móvel ou imóvel). Cada condômino é proprietário, pode exercer os poderes inerentes à propriedade sobre a coisa, havendo, no…

prazo de resgate, sem que dele o vendedor o exercite, ter-se-á por irretratável o negócio da compra e venda, deixando a propriedade de ser resolúvel. A propriedade resolúvel também se extinguirá em exercendo o alienante o seu direito de resgate sobre o imóvel alienado. 4) Advento superveniente (art. 1360) Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário…

organizadora do II ENCIBRAC divulga o Edital de trabalhos científicos. Leia e participe II ENCIBRAC ENCONTRO CIENTIFICO DA UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS 23 a 27 de OUTUBRO DE 2012 Mogi das Cruzes – SP Edital nº 08/2012 CHAMADA DE TRABALHOS A Comissão Organizadora do II Encontro Científico da Universidade Braz Cubas comunica aos interessados em apresentar trabalhos científicos no II ENCIBRAC a abertura do edital para as chamadas de trabalho científico e regulamenta a inscrição,…

usando-a para o seu devido fim, como depositário que é. DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIANTE/CONSUMIDOR: adquirir a propriedade da coisa após pagar todas as prestações, podendo reivindicar a coisa de quem a detenha, exercendo sequela. O art. 1367 dispõe sobre as regras dos direitos reais aplicadas na alienação fiduciária, tais como: 1. Quitação de algumas parcelas não libera parcialmente o bem = indivisibilidade – art. 1421; 2. Hipóteses de antecipação do vencimento da dívida – art. 1425; 3. Abatimento