Artigo Cientifico Sobre Reforma Agraria

garantir o bem-estar de seus habitantes” (art. 182 da CF). - Função social da propriedade rural: A propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos do artigo 186 da Constituição Federal: I - Aproveitamento racional e adequado; II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV…

utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação…

ligando-o ao tempo e ao espaço. Onde ele nasceu, como formou seu caráter e sua personalidade, o que o levou a refletir sobre o seu povo e o seu tempo, como procurou as ligações, em escalas geográficas, entre o local, o nacional e o internacional e como projetou o seu pensamento tanto nos meios acadêmicos como na sociedade, procurando influenciar lideres e liderados a refletirem sobre a realidade dos meados do século XX. Otimista, ele procurou projetar a sociedade que esperava ver se…

TRADIÇÕES TEÓRICAS William Héctor Gómez Soto1 RESUMO Este artigo faz uma avaliação da crise da sociologia rural no Brasil a partir da análise das tradições teóricas que a influenciam principalmente a vertente sociológica americana e o marxismo clássico. Busca-se compreender de que forma essas influências teóricas determinam a forma em que os cientistas sociais têm interpretado o “mundo rural” brasileiro. INTRODUÇÃO A produção teórica sobre o “mundo rural” no Brasil dos últimos trinta…

Congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduacao em Direito – CONPEDI, Brasília 2008 ]* Excelentíssimo Sr. Presidente da Mesa, Prezados e Caros Colegas e Amigos, Caros Estudantes! Os Senhores estão me dando a oportunidade de falar sobre os “Vinte Anos da Constituição: Reconstruções, Perspectivas e Desafios”. Só posso agradecer sinceramente por isso. Eu não moro no seu país; não vivo o seu cotidiano; não compartilho dos seus conflitos práticos e teóricos. Só…

Gerador – fato que ocorre no plano concreto. Ex: eu possuo um carro. A consequência é o surgimento de uma obrigação tributária, pagar IPVA. FG: fato gerador + HI: lei e consequência = OI: resultado Base de Cálculo e Alíquota Base de Cálculo: é sobre o que vai incidir o tributo; IPVA – valor do carro, IPTU – valor do imóvel. Alíquota: é uma porcentagem do que incide na base de cálculo e vai dar o valor tributado; IPVA – 4%, 2,5%. Modalidades Tributárias: Impostos, taxas,…

e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Resumo revisto e atualizado por Adriana Nóbrega, em outubro de 2010. Atualização/adaptação por Caio Castagine Marinho, em agosto de 2012. 1.…

3 Legislação Aplicada a Conab Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e…

outras formas de relações sociais trabalhistas arcaicas, como: o poder privado do latifundiário e as relações de trabalho no campo, as relações feudais em nossa estrutura agrária, compreendendo o latifúndio principalmente, e o comunismo primitivo entre indígenas e remanescentes de quilombos. Só depois da proposta de reforma agrária que tinha como objetivo ampliar as relações capitalistas na agropecuária distribuindo terras dos latifúndios aos camponeses e mantendo as empresas rurais…

a abordagem territorial do desenvolvimento rural – mudança institucional ou “inovação por adição”? Arilson FAvAreto Introdução m número u da revista estudos avançados de 2001 publicou uma interessante série de artigos num dossiê “desenvolvimento Rural”. a diversidade dos temas e alguns dos processos sociais sublinhados em boa parte dos trabalhos ali publicados mostra como não faz mais sentido tratar o rural como sinônimo do agrário, que é preciso compreendê-lo, sobretudo, por…