Artigo Cientifico Sobre Execução Fiscal Da Lef

Forense, 1959.) que se baseia , única e exclusivamente, no OBJETO da fulminação: i. é, se for o DIREITO subjetivo em si, será caso de DECADÊNCIA; se for a ação para proteger tal direito, será de PRESCRIÇÃO. AGNELO AMORIM FILHO (in Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, RT 300) um dos pioneiros, no Brasil, a buscar distinguir, de forma científica, estes dois institutos, a DECADÊNCIA abrange todas as formas de extinção do

PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Brasília 2008 CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal) como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor Hildebrando Afonso Carneiro. Brasília 2008 FICHA CATALOGRÁFICA Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal / Cintia…

dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma…

Neste trabalho vamos falar sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente e execução de dar coisa certa, coisa incerta, fazer e não fazer. Fazer uma pequena comparação em relação às diferenças entre estas obrigações no processo do trabalho e no processo civil. Falar sobre os procedimentos e o cabimento destes dentro do processo do trabalho. PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO e GARANTIA DA EXECUÇÃO O processo de execução é um processo…

TADEU FERREIRA SERRA 0000000001829282 N/A 65.21 6 021373b SUZY SUKIE MAIA BARROSO 0000000000628045 1.50 74.29 1 028768e ULYSSES ALBERTO SOUSA DA SILVA 0000000002422700 N/A 57.64 24 51 Candidato(s) nesta opção Cargo: L - ANALISTA JUD - ÁREA/ESP FISCAL DA ARRECADAÇÃO Pólo de Classificação: 01 - BELÉM NÚMERO NOME DOCUMENTO TÍTULOS PONTOS CLASS 021583b ADRIANA CRISTINA PINHEIRO OLIVEIRA 0000000002673308 0.50 52.81 34 019752k ALBINO BARROS DA SILVA 0000000002797818 N/A 52.31 37 …

trabalho, frente à divergência da súmula 327 do Superior Tribunal Federal e a súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras chave: Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. Divergência sumular. Introdução O presente artigo tem como objeto aprofundar o estudo em relação à aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. O objetivo é verificar a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho, mesmo existindo a divergência…

Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c: Lançamento 131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto 9.c. Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução…

CANOTILHO, trata-se “de uma questão de ‘medida’ ou ‘desmedida’ para se alcançar um fim: pesar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim”[6]. É, portanto, sob essa tripla dimensão que utilizaremos o princípio da proporcionalidade o presente artigo, ressaltando, desde já, que qualquer ato do poder público, inclusive os normativos, para que sejam válidos (i.e., constitucionais), necessitam ser adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito, a tarefa de fiscalizar…

FARMACÊUTICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS André Ricardo da Silva MACHADO (PQ/UnilesteMG) Guilherme Araújo SOARES (PQ/UnilesteMG) Orcione Aparecida Vieira PEREIRA (Orientadora) Curso de Farmácia /UnilesteMG. Esta pesquisa objetivou fazer um levantamento sobre os processos éticos envolvendo profissionais farmacêuticos instaurados junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG) e se justifica pelo fato que, uma vez que este profissional toma suas decisões,…

o número de processos judiciais demandando medicamentos ou tratamentos ao sistema de saúde brasileiro, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Quase sempre, os pedidos são ratificados pelo Judiciário, que por não ter conhecimentos técnicos sobre o assunto tomam decisões que acarretam problemas para a sustentabilidade do sistema de saúde. Esta é a Judicialização da Saúde. Tratando-se de um direito garantido a toda população brasileira - conforme estabelecido na Constituição de 1988…