PROCESSO LICITATÓRIO

Administração Pública pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, prescreve a obrigatoriedade da Administração Pública, ressalvados os casos especificados na legislação, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, ou alienações e compras, o fazer mediante processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantendo as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação técnicas e econômicas, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Licitação seria, portanto, um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública chama os interessados através de um Edital ou Convite, para alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra ou serviço, segundo condições previamente estabelecidas no instrumento convocatório, a fim de…

DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente. Existem algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso de…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 COMPONENTES DO CUSTO 4 2.1 DEFINIÇÕES 4 2.1.1 Sistemas de Acumulação de Custos 4 2.1.2 Custeio Variável 5 2.1.3 Custeio por Absorção 5 2.1.4 Custos Diretos e Indiretos 5 2.1.5 Custos Variáveis e Fixos 5 2.1.6 Rateio dos Custos Indiretos 5 2.1.7 Produtos em Processo 6 2.1.8 Produtos Prontos 6 2.2 UNIDADES EQUIVALENTES DE PRODUÇÃO 6 2.3 FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDAS 7 2.4 IMPOSTO SOBRE VENDAS 7 2.5 ANALISE CUSTO/VOLUME/LUCRO 7 2.6…

maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre…

ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar a dispensabilidade da mesma, conforme artigo 24, inciso I, privilegiou as obras e serviços de engenharia com valores bastante superiores aos demais serviços e compras. Estando, pois, o objeto enquadrado como obra ou serviço de engenharia, terá a administração do órgão contratante uma margem bem maior tanto para realizar modalidade mais simples quanto para dispensar a licitação. Quanto a definição do termo "obra"…

Licitação - Lei 8.666/93 Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa para a administração não necessariamente é a de menor valor, já que são analisados outros elementos, como prazo de pagamento, prazo de entrega, a qualidade dos bens fornecidos ou serviços prestados etc. Objeto e Objetivo (art 2 º e 3º respectivamente) O objeto da…

gênero “atos jurídicos” que, por sua vez, são espécies de fatos jurídicos; matéria de direito civil regulamentada nos Artigos 104 a 188 do código civil vigente. Os fatos jurídicos são acontecimentos naturais que produzem efeitos no mundo do direito – fatos jurídicos propriamente ditos, ou ainda, as manifestações de vontade das pessoas naturais ou jurídicas, que voltadas para fins legítimos produzem efeitos no mundo do direito – atos jurídicos. Casamento, ato jurídico Morte fato…

do Iguaçu – CTM –, instituído pela Lei Complementar nº 082, de 24 de dez embr o de 2003, conforme dispõe o an exo ao prese nte Decreto. Art. 2º O texto consolidado da Lei Complementar nº 082/2003, contempla e in clui, confor me dispost o no art . 2º da Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005: I - todas as alterações da Lei Complementar nº 082/2003 em vigor até a presente data; II - a renumeração de artigos; dos departamentos e secretarias. Art. 3º Este…

concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando da abertura das propostas. e) Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor…

união (art. 22, XXVII) § único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. CF, 37, XXI – dispões sobre obrigatoriedade das licitações, ressalvados os casos especificados na legislação, para obras, serviços, compras e alienações. OSCA. CF, Art., 173 – Dispõe que a lei estabelecerá estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias com previsão de licitação de…