Apostila Direito Administrativo 2013

1. ATOS ADMINISTRATIVOS

I. CARACTERIZAÇÃO CONCEITUAL
Os atos administrativos são espécies do gênero “atos jurídicos” que, por sua vez, são espécies de fatos jurídicos; matéria de direito civil regulamentada nos Artigos 104 a 188 do código civil vigente. Os fatos jurídicos são acontecimentos naturais que produzem efeitos no mundo do direito – fatos jurídicos propriamente ditos, ou ainda, as manifestações de vontade das pessoas naturais ou jurídicas, que voltadas para fins legítimos produzem efeitos no mundo do direito – atos jurídicos.
Casamento, ato jurídico
Morte fato jurídico
São requisitos da validade dos atos jurídicos:
a) Capacidade do agente (de fato, pois de direito todos temos), licitude do objeto e forma estabelecida ou não proibida pela lei.
Capacidade de fato: absolutamente incapazes- menores de 16 anos, deficientes mentais – seus atos são nulos, pois são representados.
Relativamente incapazes – maiores de 16 e menores de 18, alcoólatras, toxicomaníacos, excepcionais e pródigos. Seus atos são anuláveis, podendo ser revistos pela representação de tutores, observando que a capacidade é RELATIVA.
b) Licitude do objeto – o direito não alberga a antijuridicidade, logo o objeto deve ser lícito
c) Forma – o direito não exige uma forma especifica, mas determinados atos são validos por escritura pública. As adoções, casamento por separação total de bens ou comunhão universal, por exemplo. Forma por instrumento público ou particular. O ato ilícito é aquele ato que prejudica direito de terceiros – não é ato jurídico.
Os vícios dos atos jurídicos que podem fazer com que se tornem anuláveis são os seguintes: Dolo, coação, simulação, estado de perigo ou lesão. Elementos acidentais do ato jurídico – condição – exigir que o ato só se complete se o evento acontecer. Ex – contrato de seguro, condicionado ao acontecimento do evento futuro.
ATOS ADMINISTRATIVOS são uma espécie de ato jurídico, sendo manifestações de vontade da administração pública, que voltadas