Artigo Cientifico Fundamentos Politicas Publicas 4º

Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da Republica Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo sistema chamado direito. Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições e…

DIRETRIZES CURRICULARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.  Foi definida pela Câmara de educação com base no artigo 9º inc. IV da Lei nº9.394 de Dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).  Resolução nº 5, de 17 de Dezembro de 2009  O Presidente da Câmara de Educação do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais com fundamentos no artigo 9º, § 1º, da Lei nº4.024, de 20 de Dezembro de 1961com a redação dada pela Lei nº9.131,…

Educação Infantil, no Ensino Fundamental I e na Gestão Educacional, em instituições públicas e particulares. A realização dos estágios supervisionados ocorrerá em forma de cumprimento de créditos nos semestres (3 / 4 / 5 e 6) e a serem cumpridos em horário extra-classe. Assim, a carga horária dos estágios supervisionados foram divididas da seguinte forma: 3º semestre: 100 h/a no campo de gestão educacional; 4º semestre: 100 h/a na educação infantil; 5º semestre: 100 h/a no ensino…

DE PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MESTRADO EM DIREITO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2013 A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e a Coordenação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal de Alagoas – UFAL torna pública, pelo presente Edital, a abertura do processo de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos a seu curso de Direito especificado neste Edital, com prazos máximos de conclusão de 24 (vinte e quatro) meses, observando os aspectos a…

JURÍDICO DE POLÍTICA PÚBLICA FOME ZERO Brasília 2013 1) Área temática da política pública: Saúde 2) Instituída pela(s) Lei(s) ou Decreto(s): Decreto n. 1.366, de 12 de janeiro de 1995 3) Regulamentada pelo(s) Decreto(s), Resolução(ões) e/ou Portaria(s): Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995 4) Fundamento constitucional: 4.1) Descreva os princípios, fundamentos e objetivos constitucionais da política…

pela primeira vez com o estatuto de direito do cidadão que dela necessitar como dever do Estado. A RELEVÂNCIA DA PESQUISA SOCIAL PARA O CAMPO DO SERVIÇO SOCIAL Ciência é uma forma peculiar de produção de conhecimento objetivo. Considera-se termo científico tudo aquilo que é constatado com base em provas e em evidências. Segundo a concepção popular, a ciência não da margem à subjetividade, ou seja, a “achismos”, tudo tem de ser alicerçado em provas. Para Popper, cientistas seriam (ou…

de obediência às leis (art.5, II da Constituição Federal) - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO A proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art.225, CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer o princípio de prevalência do interesse da coletividade, ou seja do interesse público sobre o privado na questão de proteção ambiental. - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

e a Administração desde que haja a comprovação da culpa do funcionário. A Constituição de 1946 inova ao trazer a possibilidade de ação regressiva do Estado em face do funcionário público causador do dano. 2.2) Perfil Atual: o tema é regido pelo artigo 37, § 6º, da CF/88, o qual determina que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros; sendo assegurado o direito de…

Bessa Antunes. 3 – Celso Antonio Pacheco Fiorilo. 4 – Paulo Affonso Leme Machado. Cronograma de Direito Ambiental: Conceito de Direito Ambiental; Processo histórico de formação do Direito Ambiental; Princípios; Direito Ambiental na CF/88; Política Nacional de Proteção ao Meio Ambiente; Área de Preservação Permanente e Reserva Legal; Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente; Direito Ambiental …

estão corretas. Três estão corretas. Duas estão corretas. Uma está correta. Todas estão erradas. 2. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto: a) respeito à liberdade e apreço à tolerância. b) coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. c) garantia de padrão de qualidade. d) valorização da experiência extra-escolar. e) vinculação entre a educação escolar, o trabalho voluntário e a renda familiar, visando direcionar e condicionar a população ativa…