Artigo Cientifico Extinção Da Punibilidade

PREMIADA: ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS Artigo Científico apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da rede de ensino Luiz Flávio Gomes - LFG, como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação em Ciências Penais. VILA VELHA 2010 DELAÇÃO PREMIADA: ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS Leonardo Becker Passos de Oliveira Pós-Graduando em ‘Ciências Penais’ Pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. RESUMO: O presente artigo visa demonstrar que o…

Artigo Cientifico A Jurisdição e Competência na esfera penal.* RESUMO: Este trabalho tem como objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou seja, é o poder-dever pertinente do Estado-juiz de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, casão concreto, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DADA PELO JUIZ SINGULAR NO SUMÁRIO DE CULPA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Philipe Jacob de Castro Sales RESUMO O presente artigo científico busca a problematização acerca da controvérsia doutrinaria e jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade da absolvição sumária dada pelo juiz singular no sumário de culpa do tribunal do júri, frente sua competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Palavras-chave (Sumário

liberdade de imprensa. A partir daí, evoluiu bastante e passou por diversas transformações legislativas. Atualmente, antes de ser efetivamente um órgão do Poder Judiciário, é reconhecido em nosso país como “direito e garantia fundamental”, conforme artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil, possuindo competência soberana para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Vigora no seguinte texto, entre os direitos e garantias fundamentais, o princípio: “é reconhecida…

a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8 . As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços a comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de…

regiões, devidamente autorizada por lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF: Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 2. Fonte Formal: É a fonte de conhecimento, meio de revelação do Direito Penal. A doutrina clássica apresenta a seguinte divisão das fontes formais: i) Fonte Formal Imediata: a Lei. Essa classificação é bastante criticada…

A metodologia utilizada para esta pesquisa é a dedutiva, partindo do geral em direção ao específico, ou seja, partindo das leis e chegando as conclusões acerca da situação da fauna brasileira em nosso ordenamento, através da pesquisa em livros, artigos jurídicos e jurisprudências. No primeiro capítulo foi exposta a visão atual da proteção da fauna dentro do direito ambiental, sendo protegida como um bem ambiental, constitucionalmente amparado, uma vez toque é essencial a sadia…

exposição de motivos. 4 Formas: inquérito policial. Forma mais adequada. Finalidade para a persecução preparatória. Celeridade processual = prestação jurisdicional mais rápida = Juizado de Instrução. Tendo o cuidado com a prescrição (extinção da punibilidade). Se o objetivo for o respeito às garantias individuais, privilegiando o interesse do réu = inquérito policial. Delegado é parcial, e o procedimento é inquisitivo. A existência do inquérito requer a exigência de que a…

das taxas e contribuições) os impostos relacionados nos arts. 155 e 156 da CF/88, respectivamente (a União detém a competência residual, que examinaremos mais adiante). Se, por exemplo, os Estados quiserem instituir um imposto não previsto naqueles artigos, deverão aprovar emenda constitucional a fim de obter a competência tributária ou, em outras palavras, a autorização constitucional. Segundo passo é a edição de uma lei, stricto senso, (aprovada pelo Poder Legislativo) na qual o…

contribuíram para a conclusão deste trabalho. RESUMO O presente trabalho aborda os crimes contra a ordem tributária frente às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais têm sustentado que, por serem materiais, os delitos previstos no artigo 1º, da Lei nº. 8.137 de 1990, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exeqüível e só a partir de então,…