Artigo Cientifico Divorcio

outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à…

saudável, ao convívio familiar e a participação de ambos os genitores em sua vida. 2. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente pesquisa pelo seu valor teórico, social e jurídico, imprescindíveis ao conteúdo de um trabalho científico na seara do Direito. A Lei nº 12.318/10 se constitui como um avanço no Brasil, pois com a vigência dessa Lei específica, não tem como o Judiciário não intervir, apesar de antes da implantação da lei, a maioria dos julgadores já se…

sobre seus filhos. Trata dos dispositivos legais de proteção do menor na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Define os tipos de guarda, destacando a guarda única e a compartilhada, a partir da alteração dos artigos 1583 e 1584 do Código Civil de 2002, buscando diferenciar os institutos e trazendo o conceito e a opinião de renomados profissionais do Direito e da Psicanálise. Expõe os casos de separação consensual e litigiosa e o cabimento da guarda…

um retrospecto, onde a mesma era caracterizada pelo patriarcalismo, abordando também as mudanças ocorridas após a invasão do Império Romano, formando então diferentes olhares sobre a família. Uma alusão acerca da família para o direito, sobre os artigos que o código civil expõe sobre ela, chegando então à família brasileira na contemporaneidade, as transformações que a sociedade vem sofrendo devido à política do neoliberalismo. O avanço da globalização atinge o mundo do trabalho e…

disso foi a indissolubilidade do casamento e a capacidade relativa da mulher. O artigo 233 do Código Civil de 1916 HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9019" \l "_ftn43" \o "" [43]designava o marido como único chefe da sociedade conjugal. Ademais, à mulher era atribuída apenas a função de colaboração no exercício dos encargos da família, conforme artigo 240 HYPERLINK…

Repúblicas contratantes e aos demais Estados que a ele aderirem, na forma que mais adiante se consigna. Art. 3º Cada uma das Repúblicas contratantes, ao ratificar a presente convenção, poderá declarar que faz reserva quanto à aceitação de um ou vários artigos do Código anexo e que não a obrigarão às disposições a que a reserva se referir. Art. 4º O Código entrará em vigor, para as Repúblicas que o ratifiquem, trinta dias depois do depósito da respectiva ratificação e desde que tenha sido…

Brasil e seus campos de atuação A brief history of forensic psychology in Brazil and its fields of application Vivian de Medeiros LAGO1 Paloma AMATO1 Patrícia Alves TEIXEIRA1 Sonia Liane Reichert ROVINSKI2 Denise Ruschel BANDEIRA1 Resumo Este artigo tem como objetivo discutir alguns referenciais históricos da Psicologia Jurídica no Brasil e, a seguir, apresentar os principais campos de atuação, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles. Um…

sociais estão se adaptando a essa síndrome e procurando formas de evitar que a criança sofra o menos possível. Estudos a respeito do assunto, começaram nos Estados Unidos e em seguida chegou a Europa, chegando ao Brasil recentemente, com base nos artigos de Richard Gardner e Podevyn. Dessa forma, para o completo estudo do tema, esse trabalho não poderia deixar de examinar a jurisprudência atualizada sobre o assunto que, por sua importância, é muito complexa e polêmica, até mesmo para os…

Jurisprudência: Normas criadas por tribunais (Common Law como fonte formal) QUANTO À VALIDEZ: espacial, temporal (prazo indeterminado ou com duração prefixada) e pessoal (Geral ou individual quando designam à alguns) VALIDADE DA LEI Sentido cientifico: Competência formal (Se foi feita pelo legislador) e material (emanada pela lei federal) Sentido filosófico: Norma superior que à forma (É valida porque o superior à tornou válida) Sentido Sociológico: Corresponde aos…

este esquecimento. Várias (...) Convivemos diariamente com nossa família, e ela passa a fazer parte dos móveis e dos utensílio da casa. Torna-se, assim, invisível e aparece em momentos significativos: nascimento, batizado, aniversário, casamento, divórcio (com todos os seus corolários) e morte. Nesta convivência tão próxima e íntima, absorvemos, queiramos ou não, no relacionamento com as pessoas de nossa família, seja aquela na qual nascemos, seja com as famílias das quais nossos pais…