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POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA O EMPREGO LEGÍTIMO DA FORÇA LETAL NA ATIVIDADE POLICIAL COMO MEDIDA EXTREMA DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA EGON FERREIRA PLATT HEMANN Florianópolis (SC) 2007 EGON FERREIRA PLATT HEMANN O EMPREGO LEGÍTIMO DA FORÇA LETAL NA ATIVIDADE POLICIAL COMO MEDIDA EXTREMA DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA…

OS DIREITOS DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A função principal do direito é proteger o ser humano, bem como sua integridade e dignidade, a intenção desta pesquisa, portanto, é o reconhecimento dos direitos referentes à personalidade do nascituro à luz dos princípios constitucionais. A ideia de direitos inatos ao homem, constitutivos

Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. Artigo 4º -…

2013 Introdução 3 O que são os Direitos Humanos 4 Quais são os Direitos 5 Declaração Universal dos Direitos Humanos 6 Artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos 7/12 Continentes e Países 13 Mali 14/19 Japão 20/23 Cuba 24/27 Austrália 28/30 Rússia 31/37 Razões que levam às violações dos Direitos Humanos 38/41 Possíveis medidas para a extinção dessas violações 42 Notícias sobre as violações dos Direitos do Homem 43/45 Glossário 46 Anexos 47 Conclusão

1 A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR Autor: Leonardo Câmara de Medeiros1 Orientador: TC PM José Francisco Pereira Júnior2 RESUMO O referido artigo científico tem como escopo demonstrar como os Direitos e garantias fundamentais inseridos no texto da Constituição Federal do Brasil de 1988, têm grande importância no desenvolver, com segurança e legalidade, da atividade policial. Serão citados todos os princípios constitucionais,…

Gest. Prod., São Carlos, v. 17, n. 4, p. 843-857, 2010 Perícia criminal: uma abordagem de serviços Forensic science: a service approach Cláudio Vilela Rodrigues1 Márcia Terra da Silva2 Oswaldo Mário Serra Truzzi3 Resumo: O objeto deste artigo é o serviço de perícia criminal e seu principal objetivo é argumentar que o enquadramento das atividades desenvolvidas pela perícia criminal como um processo de operações em serviço que ocorre em uma rede interorganizacional pode…

............................................04 4- Responsabilidade: Governo federal versus governo estadual.....................................04 5-Fatos que ficaram para a lamentável historia do sistema carcerário brasileiro........04 6-Direitos Humanos no Brasil............................................................................................05 Conclusão.............................................................................................................................06

que sim e esta alternativa é a descentralização do sistema. Essa descentralização não propõe a transferência da responsabilidade de cuidar da segurança pública para os municípios. Esta responsabilidade já é “comum” aos municípios como estabelece o artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, ao ser promulgada no ano 1988, seus constituintes não dotaram os municípios de instrumentos complementares para cumprimento destas responsabilidades ocasionando nos dias atuais distorções de toda…

Psicologia Social, onde serão demonstrados os problemas inerentes as Policias e os Grupos Criminosos Organizados; as rivalidades e as guerras travadas entre os dois grupos. Em Tropa de Elite, do diretor José Padilha, filmado na cidade do Rio de Janeiro em 2011, pudemos ver representado pelo ator Wagner Moura o cotidiano de um Capitão de um dos grupos mais famosos da polícia militar brasileira, o BOPE (Batalhão de Operações Especiais da Polícia). Mostra a luta de um policial em seu dia…

Defesa Social: A Defesa Social, como conceito, evoluiu no século XX, porém suas idéias não são resultado do pensamento cientifico mais recente. A filosofia de Platão já distinguia a pena não como vingança, mas como uma ferramenta para evitar outros crimes e na China, em 1050 a.C., já se falava em recuperação de criminosos. Historicamente foi concebida para a proteção da sociedade, através da repressão vigorosa ao crime. A primeira formulação de uma doutrina de Defesa Social coube a…