Artigo Cientifico Direito Penal Legitima Defesa

Emanuel de Oliveira Lima e Souza Muniz Data: 04/05/2013 O aborto e seus aspectos jurídicos A questão do aborto nunca deixa de ser um tema muito polêmico, causa de grandes discussões nos âmbitos sociais como na religião a ética, medicina e o direito, o tema surge constantemente dividindo opiniões o termo aborto provém do latim “aboriri” e significa “separar do lugar adequado”. A palavra aborto, traduz a ideia de privar do nascimento, vez que (a interrupção da gravidez) com ou sem…

condenado, tem fundo racional-comunicativo. A pena visa assegurar a vigência na norma, reforçando expectativas normativas. Sua finalidade deve perseguir um fim condizente com a democracia e os ditames constitucionais, daí a sua importância para o Direito Penal. De acordo com Beccaria, é melhor prevenir o acontecimento dos crimes, do que puni-los. É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa…

pública impôs a observância das regras de legalidade, razoabilidade, moralidade interesse público e eficiência, na forma de autarquia. Eles executam as atividades por atribuição legal e estão submetidos ao regime jurídico de direito público e os cabe observar os princípios do direito administrativo público, definidos pela lei 9784/99. Fundamentalmente são uma organização autônoma, com gestão administrativa e financeira próprias. Dissertações | Cidadania O desenvolvimento de nossa…

Módulo 1: Gênese do Direito da Infância e Juventude Princípio da igualdade e desisonomia seletiva - a razão da proteção integral de crianças e adolescentes. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DESISONOMIA SELETIVA: A RAZÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Significa dizer que todos devem ser tratados igualmente, viabilizando-se o acesso aos mesmos direitos e garantias…

também tratados como pressupostos ou condições, os quais serão abordados a seguir. JURISDIÇÃO Para entender-se o processo necessário se faz o estudo da jurisdição. Jurisdição, segundo conceito clássico, é a atividade do Estado-Juiz a aplicar o Direito conforme o caso concreto retratado em um determinado processo judicial é a função do Estado de realizar de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica (GONÇALVES, 2008, p. 353). Como poder privado conferido por…

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

principio o direito impoem que , se quiser por fim a tal situação, seja chamado o estado Juiz, o qual virá dizer qual a vontade do ordenamento juridico para o caso concreto e, se for o caso, fazer com que as coisa se disponham, na realidade prática. A TRILOGIA DE CONCEITOS BÁSICOS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO É: AÇÃO: é o direito de provocar a tutela jurisdicional, ou seja, pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesse, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Através desse…

o Código de Menores que era de 1979. Optou-se por Estatuto, pois tem sentido de punir e Código tem sentido de direitos, segundo o Senador Gerson Camata. Plácido e Silva (terminologia jurídica) explica que: Código traz consigo a idéia de uma coleção de leis e Estatuto a de uma lei especial de uma coletividade ou corporação. Com este Estatuto, os conceitos ideológicos e anti-científicos de 'situação irregular' e o termo estigmatizador de 'menor' com sentido pejorativo e marginalizador…

sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes (Savatier)". [07] Por fim, em razão de sua completude, urge trazer à baila a definição proferida pela professora Maria Helena Diniz ao conceituar, em seu curso de Direito Civil, a responsabilidade civil como a "aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou…

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 BOA VISTA – RR 2010.1 ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da…