O Aborto

Universidade Católica do Salvador
Escola de Engenharia
Disciplina: Metodologia de Pesquisa Científica – turma 82
Profª. Eliana Sales Brito
Jorge Emanuel de Oliveira Lima e Souza Muniz
Data: 04/05/2013

O aborto e seus aspectos jurídicos
A questão do aborto nunca deixa de ser um tema muito polêmico, causa de grandes discussões nos âmbitos sociais como na religião a ética, medicina e o direito, o tema surge constantemente dividindo opiniões o termo aborto provém do latim “aboriri” e significa “separar do lugar adequado”. A palavra aborto, traduz a ideia de privar do nascimento, vez que (a interrupção da gravidez) com ou sem expulsão do feto resulta na morte do nascituro (de Paulo, 2002 p13).
Assunto constante nos telejornais e revistas o aborto provoca grande inquietação na sociedade e como o assunto é de fundamental importância a ser discutido pela jurisprudência brasileira, no Brasil o aborto é assegurado pelo artigo 128 do código Penal em duas situações: quando a gravidez indesejada resulta de estupro ou quando há risco de morte para a gestante. O artigo 128 cita que não constitui crime o aborto praticado por médico se fundamentada a probabilidade e atestado por outros dois médicos de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas e mentais.
§1º - Nos casos dos incisos II e III, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante ou quando for menor, incapaz ou impossibilitada de consentir de seu representante legal do cônjuge ou de seu companheiro.
§2º - No caso do inciso III, o aborto depende da ação também da não oposição justificada do cônjuge ou do companheiro.
O código Penal em seu artigo 126, diz que a provocação do aborto com o consentimento da gestante, causa uma pena de reclusão de 1 a 4 anos, sabendo que a constituição Federal diz que o direito a vida é inviolável, o direito a vida é o principal direito individual protegida pela constituição sabendo que o exercício dos demais direitos depende de sua existência.