Artigo Cientifico De Direito Administrativo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA A necessidade da qualificação técnica profissional do servidor público DANIEL ALEXANDRO SCHEREDA Resumo: O presente artigo científico realiza um pequeno estudo a respeito da necessidade de capacitação dos funcionários públicos para exercer cargos e desempenhar funções da administração pública. O objetivo deste trabalho é mostrar ao servidor público que sua…

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…

tributação da ocorrência. Dentro desse sistema, após a constatação dos elementos necessários à adequação do caso concreto à norma abstrata, pode-se dizer que ocorreu o que o Código Tributário Nacional chama, em seu artigo 113, de obrigação tributária. Essa relação dá ao fisco o direito potestativo de acertar e liquidar, e dá ao sujeito passivo, o dever de se submeter a essa possibilidade de acertamento. O sujeito passivo faz o que Hugo de Brito Segundo chamou de acertamento,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP. ________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua ,…

Improbidade Administrativa Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa: Não se discute que ela tem natureza civil, uma vez que o artigo 37, §4º da CF prevê que haverá a responsabilização por atos de improbidade sem prejuízo da ação penal. Quanto ao interesse tutelado: Trata-se da probidade administrativa, direito transindividual na modalidade direito difuso (art. 81, I do CDC). Assim, a ação teria natureza coletiva e sobre elas poderiam incidir os dispositivos do…

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº *************, inscrito no CPF sob o nº *****************, domiciliado no município de Paranaguá, à *************** notificado da imposição de penalidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, autuado sob o nº ************* vem, nos termos do da Lei 9.503/07, interpor o presente recurso pela suposta infração de transito, pelas razões a seguir expostas: 1.) DA INSUBSISTENCIA DAS INFRAÇÕES: …

Lei de Bases do Património Cultural A Lei de Bases do Património Cultural ajuda a definir a identidade e a definir a democratização da cultura. Artigo 2º: Conceito e âmbito do património cultural Bens que integram o património cultural: Todos os bens que testemunhem o valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante e que devam ser objecto especial de protecção e valorização. Bens imateriais que constituam parcelas estruturantes da identidade e da memoria

Programa de Pós-Graduação Lato Sensu Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO João Pessoa 2014 IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO Artigo Científico apresentado ao professor da disciplina Seminários…

CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO RIBEIRÃO PRETO – SP 2013 Orientador: Prof. Dr. Ricardo Velasco DIREITO ADMINNISTRATIVO: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ATRIBUTOS, REQUISITOS, PODERES E DEVERERES DO ADMINISTRATIVO PÚBLICO). ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.