Artigo Cientifico Aceitação E Renuncia Da Herança

sentar-se fazendo nada até o final. Eu prefiro na chuva caminhar, que em dias tristes em casa me esconder. Prefiro ser feliz, embora louco, que em conformidade viver " Martin Luther King 8 RESUMO A sucessão, que é o modo de transmissão da herança, poderá ser a título universal, também chamada de legítima, ou a título singular, também chamada de testamentária. A sucessão legítima decorre da lei, que estabelece a ordem de vocação hereditária, quando o falecido não…

“É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

no entanto, preferiu conciliar a sucessão legítima e a testamentária, reconhecendo em ambas formas de sucessão (ex.: art. 1.845, CC). Maria Helena Diniz (p. 05) destaca que havia autores "como D'Aguano, que procuram justificar o fundamento científico do direito sucessório nas conclusões da biologia e da antropologia atinentes ao problema da hereditariedade biopsicológica, segundo a qual os pais transmitem à prole não só os caracteres orgânicos, mas também, as qualidades psíquicas,…

das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código, mas dele não faz parte, permanecendo autônoma. Está anexa ao Código Civil, porque este é o diploma mais importante do Ordenamento e se destina…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MONTE SERRAT - UNIMONTE ARTIGO CIENTÍFICO GRADUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Santos 2007 INVENTÁRIOS, PARTILHAS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL (POR ESCRITURA PÚBLICA) - LEI N.º 11.441 DE 04 DE JANEIRO DE 2007 Artigo Científico apresentado a Graduação do Curso de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Monte…

integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda…

voluntária, salvo se a lei excepcionar. (B)Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo. (C)É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. D) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge…

redação do legislador ao introduzir o assunto em nosso conjunto de leis, bem como a análise jurisprudencial brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direitos do Nascituro. Personalidade Jurídica. Sujeito de Direitos. Direito de Sucessão. 1 INTRODUÇÃO O artigo 2º do Código Civil de 2002, mesmo tendo uma simples redação, possui inúmeras interpretações em nosso ordenamento jurídico: “Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a…

segurança dos interesses de incapazes, como forma de disposição de seus bens, neste caso, o procedimento a ser adotado é o das disposições gerais (Arts. 1.103 a 1.112 do CPC) sendo regido somente pelo leilão, levando-se em consideração o previsto no artigo 1.750 do CC/2002que determina que “os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente poderão ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz”.Ou mesmo não se tratando de…

preciso separar o Direito Privado do Direito Público. Sílvio Rodrigues nos da o exemplo do instituto da tutela (colocação de menor órfão em família substituta) a qual foi disciplinada em 24 artigos no CC16, oportunidade em que 23 desses 24 artigos disciplinavam o patrimônio do tutelado, enquanto apenas um artigo falava do tutor. A preocupação do CC não era com a pessoa do tutelado, mas com seu patrimônio, criando essa grande diferença entre o público e o privado. Com essa história…