Art 565 Do Código Civil Brasileiro

Introdução O Código de Processo Civil elenca três modalidades de defesas do réu: contestação, reconvenção e exceção. Elas possuem em comum o seu aspecto defensivo, embora se diferenciem pela forma e função peculiar de cada uma delas. Na contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas…

Teoria Geral do Processo Civil Bibliografia recomendada. Ovídio. A. Baptista da Silva/ Fábio Luiz Gomes- Teoria Geral do Processo Civil- 6ª edição; Humberto Theodoro Júnior- Curso de Direito Processual Civil- 55ª edição- Editora Forense; Misael Montenegro Filho- Curso de Direito Processual Civil- 9ª edição- Editora Atlas. Local onde comprar: Livraria Saraiva- Rua Além Paraíba, 422, BH (se falar que é aluno do professor ganha desconto). 27/02/15 Processo: é um objetivo dentro de determinada ação

POSSE: INTRODUÇÃO : 1) GENERALIDADES: a Parte Especial do Código Civil, em seu Livro III, trata do Direito das Coisas (arts. 1.196/1.510). O Título II desse Livro traz “Disposições Gerais” sobre os Direitos Reais, seguindo-se, a partir do Título III até o Título X, o tratamento desses Direitos, em espécie. O Título I, por sua vez, cuida da Posse. Essa análise (superficial e meramente topológica) faz, de pronto, surgirem indagações sobre a Posse, sua natureza e sua relação com os Direitos Reais

Tucuruí 2013 João ao resolver se casar decidiu consultar um advogado do ramo do direito civil para ser orientado sobre que regime de bens deveria adotar, uma vez que sabe que deve ser estabelecido antes do casamento um contrato, chamado Pacto Antenupcial. Art. 1639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado. O casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges…

Imbiriba da Silva RESUMO No presente trabalho, a busca pelo conhecimento das obrigações e do Contrato no direito Romano foi bastante intensiva para se ter noção das dimensões do nascimento do Direito Civil moderno. Nele temos um geral de como funcionava as Obrigações e o Contrato no Direito Civil Romano. Buscamos em artigos variados e livros sobre o direito romano, o conhecimento necessário para dar desenvolvimento a este trabalho. Cada meio jurídico foi analisado previamente para o…

EFEITO SUSPENSIVO – A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pérsio Thomaz Ferreira Rosa Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de apelação que contra ela é dirigido –…

PALAVRAS-CHAVES: Ações Possessórias: Interdito Proibitório, Manutenção de Posse e Reintegração de Posse; Propriedade, Esbulho, Turbação e Ameaça. INTRODUÇÃO: Ao analisar o ordenamento jurídico brasileiro encontramos três espécies de AÇÕES POSSESSÓRIAS, das quais conceituaremos dentro de um fundamento Constitucional e Civil para que, desta forma, possamos compreender e diferenciar melhor estes institutos possessórios. Para tanto, discorreremos primeiramente sobre a POSSE, a…

______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o…

propriedade no seu prisma civilista e ao direito das obrigações, norteando o caráter comum do nosso Código Civil, priorizador da defesa da propriedade como direito real, erga omnes, absoluto, portanto, como um direito ilimitado, calcado no privilégio de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e abusar da coisa (jus abutendi), justificando inclusive o desforço in continenti (art. 502 do Código Civil brasileiro), ou seja, a legítima defesa da posse. Desta forma, a reapropriação formal dos…

AO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Meline Lopes Soares1 | Rafael Moreira da Silva2 Direito ISSN IMPRESSO 2316-672X ISSN ELETRÔNICO 2317-1693 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de comparar o corpus iuris civilis, obra jurídica publicada pelo imperador Justiniano em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo, com as leis do atual ordenamento jurídico brasileiro. As comparações são realizadas com base em oito regras traduzidas do código justinianeu,…